Informações do processo 0010900-56.2013.5.16.0021

  • Numeração alternativa
  • 00109/2013-021-16-00.3
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/03/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/06/2014 - fl. 97;
recurso apresentado em 29/06/2014 - fl. 98).


Regular a representação processual, fl(s). 27.


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV, e DL
509/69, art. 12).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / FGTS.


Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial.


1. Transcendência da matéria.


Com fulcro no art. 896-A da CLT, o recorrente requer o exame
prévio da situação havida nos autos, ante a transcendência da
matéria, que, no seu entender, não é pacífica e ultrapassa os
aspectos de natureza social, política, jurídica ou econômica do país,
acarretando insegurança jurídica para as partes conflitantes.


Em que pesem as alegações do recorrente, a análise da
transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de
admissibilidade ad quem, pois somente a este foi atribuída a
competência para a seleção das causas que oferecem
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


2. Matérias impugnadas.


O recorrente insurge-se contra o v. Acórdão de fls. 92/96 que, ao
manter a sentença deferiu ao reclamante/recorrido o pagamento de
FGTS referente ao período da contratação.


Baseado unicamente em divergência jurisprudencial, pede a
reforma da decisão colegiada, afirmando que o STJ decidiu
recentemente não ser devido o depósito do FGTS na conta
vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha
sido efetuado com a Administração Pública na modalidade
"excepcional". Transcreve julgado do STJ em abono de sua tese.
De antemão, observa-se que o recorrente fundamenta seu recurso
unicamente em divergência jurisprudencial, trazendo ao confronto
aresto proveniente do c. Superior Tribunal de Justiça, órgão não
elencado nas hipóteses taxativas constantes do art. 896 da CLT, in
verbis:


"Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do
Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em
dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa
da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou
Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte."
Assim, inviável o prosseguimento do apelo, ex vi, art. 896 da CLT e
OJ 111/SDI-I/TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de


entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário