Informações do processo 0011241-32.2012.5.07.0033

Movimentações 2015 2014 2013

23/06/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCA MEIRE DE SOUSA MENEZES


Fica a advogada LIVIA FRANÇA FARIAS notificada para
comparecer à audiência de Conciliação em Execução que se
realizará no dia 07/08/2015, às 09:35 horas, na sala de audiências
da 2a Vara do Trabalho de Maracanaú.


Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de
audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá.


OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações,


intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9°, caput, da
Lei n° 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em
seus art. 5°, §6°, art. 6° e art. 9°, §1° que tais citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas
pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo
advogado (procurador) habilitado nos autos, poderá o presente
expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s)
causídico(s) da parte ou à procuradoria competente. Nessa linha,
fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de
informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do
horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a
necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.


Notificação realizada viaDEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/06/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- VICUNHA TEXTIL S/A.


Fica a advogada JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA notificada
para comparecer à audiência de Conciliação em Execução que se
realizará no dia 07/08/2015, às 09:35 horas, na sala de audiências
da 2a Vara do Trabalho de Maracanaú.


Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de
audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá.


OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações,


intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9°, caput, da


Lei n° 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em
seus art. 5°, §6°, art. 6° e art. 9°, §1° que tais citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas
pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo
advogado (procurador) habilitado nos autos, poderá o presente
expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s)
da parte ou à procuradoria competente. Nessa linha, fica(m) o(s)
patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s)
respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da
audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de
seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de
eventual ausência.


Notificação realizada viaDEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/05/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e acolhê-los apenas para sanar a omissão apontada,
sem imprimir-lhes efeito modificativo.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO.


Evidenciada a omissão quanto ao exame do recurso de revista
adesivo interposto pela reclamada, acolhem-se os embargos de
declaração para o exame, a fim de tornar a prestação jurisdicional
plena. Todavia, não merecem efeito modificativo os embargos de
declaração, uma vez que a instância recorrida enfrentou os temas
trazidos a debate, firmando seu posicionamento a respeito, de modo
que não há falar em nulidade a ser declarada, pois o fato de a
decisão não atender às pretensões da recorrente não caracteriza
negativa de prestação jurisdicional.


Embargos de declaração acolhidos, sem imprimir-lhes efeito
modificativo.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, no qual
propugna pela reforma da decisão do Regional.


Razões de contrariedade foram apresentadas.


Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo
em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo
no exame do recurso.


O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes
fundamentos:


O simples fato de o empregador exigir o uso de uniforme não
implica que o tempo despendido para a troca de roupa deva ser
considerado tempo à disposição.


No caso em exame, a ré não proibia que os seus empregados
usassem uniformes fora da empresa, tanto é verdade, que a própria
testemunha do autor em depoimento disse "que se o empregado
quiser deixar a empresa ainda uniformizado e chegar no início do
seu turno já uniformizado, não há nenhuma proibição da
reclamada." Esse fato foi também corroborado pela 2a testemunha
do autor ao testificar "que sabe informar que é possível o
empregado deixar a empresa uniformizado, e que, se possuir
transporte próprio, não precisa aguardar até às 14:05hs, ou seja,
batia o ponto às 13:55hs e ia embora" (prova emprestada, págs. 5,6
e 7).


Dentro desse contexto, resta indene de dúvidas que inexistia, por
parte da empresa, qualquer normatização que obrigasse os
empregados a trocarem o uniforme na empresa, bem como de
efetuarem lanche no refeitório da reclamada, pois nada impedia que
chegassem cinco minutos antes e saíssem no término da jornada
de trabalho.


Além disso, não vislumbro como poderia o empregado estar à
disposição do empregador nos trinta minutos que antecederam e
nos 20 minutos que sucederam a jornada de trabalho, vez que a
empresa trabalha em regime de três turnos, sendo indispensável, o
término de um turno para o início do outro. Assim, o empregado que
chega antes não poderia trabalhar no seu setor, sem que o seu
antecessor tenha cumprido sua carga horária, pois dois operários
não podem operar uma mesma máquina ao mesmo tempo.
Ademais, inexiste nos autos qualquer alegação de que o autor
alguma vez tenha sido chamado pela empresa a prestar qualquer
serviço nos períodos que antecedem ou sucedem à jornada de
trabalho.


Assim, se alguns empregados faziam a troca de roupa na empresa,
o faziam por livre e espontânea vontade, por opção própria, sem
qualquer determinação da empresa, a qual apenas disponibilizava
os vestiários para beneficiar os que optassem em realizar a troca de
roupa em suas dependências.


Acrescente-se, ainda, que o tempo de troca do fardamento era
pequeno, tendo em vista que a farda consistia em poucas peças
(calça jeans, camisa de malha e sapato de segurança), podendo ser
colocada em poucos minutos. E mais, o tempo para a colocação
dos EPIs (respirador, plug e abafador concha) também era mínimo,
dado a simplicidade da forma de seu uso. Além disso, instrução
processual revelou que os empregados poderiam ir ao trabalho já
uniformizados e também que poderiam sair do trabalho fardados, o
que reforça a opção dada aos empregados quanto a troca de roupa
no ambiente laboral.


Da mesma forma, o tempo gasto pelo trabalhador no recinto da
empresa para alimentar-se (café da manhã e/ou lanche) não pode
também ser caracterizado como à disposição do empregador, eis
que se trata de mera liberalidade oferecida por este, em benefício e
no interesse exclusivo do empregado, sem qualquer imposição por
parte da empresa.


Por fim, o tempo despendido entre a marcação do ponto no final da


jornada, troca de uniforme e saída da empresa - que perfazia em
torno de 15 minutos -, não pode, da mesma forma, ser considerado
como tempo à disposição do empregador, pois nesse caso também,
os empregados não eram obrigados a trocar de uniforme. Como
bem exemplificou a reclamada em suas razões recursais, até
mesmo

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário