Informações do processo 0013700-08.2007.5.24.0001

  • Numeração alternativa
  • 00137/2007-001-24-00.4
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 12/04/2013 a 13/09/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

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20/02/2015

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Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região manteve a decisão
que pronunciou a prescrição intercorrente à pretensão executória.


A reclamante interpõe recurso de revista, com base no artigo 896 da
CLT.


A Corte Regional admitiu a revista por violação ao artigo 5°, XXXVI,
da Lei Maior.


Razões de contrariedade não foram apresentadas.


O recurso de revista é tempestivo, está assinado por advogado
habilitado e o preparo foi efetuado a contento.


PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA.


O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a
prescrição intercorrente, mediante os seguintes fundamentos:


Pugna a autora pela reforma da decisão que declarou a prescrição
intercorrente, aduzindo que deu prosseguimento à execução, que a
decisão violou a coisa julgada e, por fim, que referida prescrição
não se aplica ao processo do trabalho, conforme entendimento
preconizado na Súmula 114 do C. TST.


Sem razão.


Em primeiro lugar insta esclarecer que me filio ao entendimento
encartado na Súmula 327 do STF de que a prescrição intercorrente
é de inequívoca aplicação no processo trabalhista, haja vista a
previsão legal insculpida no § 1° do art. 884 da CLT, não obstante
entendimento contrário do C. TST, consubstanciado na Súmula 114.
Antes da promulgação da Lei n. 11.051, de 29/12/2004, a prescrição
intercorrente era aplicável ao processo do trabalho ante a inércia da
parte na prática de determinados atos processuais, mas sempre
dependente de alegação pela parte contrária.


Com a inserção do § 4° do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se
possível a decretação de ofício do referido instituto.


Entretanto, para a sua declaração de ofício mister o cumprimento de
determinados requisitos, a saber: 1°) não sejam localizados o
devedor ou bens passíveis de penhora; 2°) seja suspensa a
execução; 3°) após um ano da prática do ato anterior, é necessária
a determinação de arquivamento dos autos; 4°) o transcurso do
prazo de um ano no arquivo provisório; e 5°) dar vistas dos autos ao
procurador do reclamante.


No caso presente, o processo corre à revelia da executada desde a
intimação inicial e, não comparecendo esta para pagamento do
débito ou indicação de bens à penhora, a exequente solicitou várias
diligências, as quais restaram infrutíferas.


Assim, a execução foi suspensa por um ano (f. 245). Decorrido esse
prazo, a exequente intimada para impulsionar a execução, requereu
a repetição de diligências já efetuadas (f. 252).


Fracassadas todas as tentativas, o Juízo de origem determinou a


remessa dos presentes autos ao arquivo provisório em 21.1.2011 (f.
290). Decorridos mais de dois anos no arquivo provisório (certidão,
f. 293/verso), a exequente foi novamente intimada para manifestar-
se (f. 294), todavia, renova o requerimento das mesmas diligências
exaustivamente praticas nos presentes autos (f. 298).


Com efeito, a exequente, após mais de três anos inerte, não traz
qualquer elemento concreto que autorize pelo menos inferir a
existência de alteração econômica da ré.


Ressalto, mais uma vez, que a devedora é revel, estando em local
incerto e não sabido. Tanto o juízo da execução como a credora
não conseguiram notícias sobre o paradeiro da ré e sobre possíveis
bens para a penhora.


Diante desse quadro, em que infrutíferas as tentativas do juízo e da
parte interessada, tenho por legítima a decisão que declarou a
prescrição intercorrente.


Nego provimento. (fls. 418/420 - arquivo digital)


A exequente sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente
na Justiça do Trabalho, argumentando que o TRT, ao deferir tal
aplicabilidade, violou diretamente o art. 5°, XXXVI, da CF/88.
Razão assiste ao exequente.


Nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT, a admissibilidade do
recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à
demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.
O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do
exequente, concluiu pela incidência da prescrição intercorrente na
Justiça do Trabalho.


Todavia, esta Corte tem entendimento pacificado, por meio da
Súmula n° 114, de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a
prescrição intercorrente.


A jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido que a
decisão que extingue a execução, em virtude da incidência da
prescrição intercorrente, afronta o disposto no artigo 5°, XXXVI, da
Constituição Federal, porquanto retira a eficácia da sentença
transitada em julgado.


Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PROVIMENTO. É inaplicável na Justiça do
Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula n° 114.
Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal
Regional violou o artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, na
medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-
225500-85.2008.5.02.0014, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 26/09/2014);


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. O entendimento desta Corte Superior,
consubstanciado na Súmula n° 114, é no sentido de ser incabível a
prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante
registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição
intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito,
afronta o artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que
torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao
impedir a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Decisão
do Tribunal Regional em contrariedade ao entendimento desta
Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se
dá provimento. (RR- 173500-76.2002.5.02.0028, Relator Ministro
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 17/10/2014);


RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE


EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO I N T E R C O R R E N T E .
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O TRT, ao
manter a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, retira a
eficácia da sentença transitada em julgado, e ofende, assim, o
instituto da coisa julgada, previsto no art. 5°, XXXVI, da Constituição
Federal. Além disso, nos termos da Súmula n° 114 do TST, é
inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-114100-
34.2006.5.02.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 03/10/2014);


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO
TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a
sentença que pronunciara a prescrição intercorrente. 2. A teor do
art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do
interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial
do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST ("É
inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"). A
pronúncia da prescrição, na espécie, viola o art. 5°, XXXVI, da Carta
Magna, pois impede os efeitos da coisa julgada. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. (RR-99900-
12.2001.5.02.0075, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a
Turma, DEJT 03/10/2014);


Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
violou o artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de modo que
deve ser dado provimento ao apelo da reclamante para afastar a
prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno dos autos
à Vara do Trabalho, para que prossiga na execução, como de
direito.


Pelos fundamentos expedidos, conheço do recurso de revista
quanto ao tema PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFENSA À
COISA JULGADA por violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição
Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 557, § 1°-A, do
CPC, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente
declarada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho,
para que prossiga na execução, como de direito.


Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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