Informações do processo 0001009-82.2010.5.15.0105

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 06/11/2012 a 24/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

24/09/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, à unanimidade, conhecer do recurso de revista
interposto pela primeira Reclamada (Lark S.A. - Máquinas e
Equipamentos) quanto ao tema "Horas extras. Turnos ininterruptos
de revezamento. Ampliação da jornada mediante norma coletiva",
por contrariedade à Súmula n° 423 do TST, e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para restabelecer a sentença na parte em que
se declarou a validade das cláusulas coletivas em que foi autorizada
a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
com elastecimento da jornada para 8 horas, mantendo-se a
condenação ao pagamento de horas extras no período em que não
havia negociação coletiva. Custas processuais inalteradas.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS
DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO
DA JORNADA. I.

Conforme o entendimento consagrado na Súmula
n° 423 desta Corte Superior,

"estabelecida jornada superior a seis
horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como
extra".

Tal entendimento traduz a interpretação do art. 7°, XIV, da
Constituição Federal, que preceitua jornada de seis horas para o
trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento, mas
ressalva a possibilidade de negociação coletiva fixar outro limite.

II.

Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula
n° 423, e a que se dá parcial provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/08/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 24a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 02 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 581, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Revejo, em parte, o Despacho de
fls. 578, eis que o depósito recursal foi feito pela empresa LARK, e a
responsabilidade pelo recolhimento dos encargos sociais é da
empresa Thyssenkrupp.


Assim, refaça a Secretaia o cálculo e, do valor do depósito recursal,
libere-se a diferença do principal. Quanto ao remanescente, libere-
se para o reclamante/perito do Processo n. 60-87-2012.5.15.0105.
Junte-se cópia deste Despacho nos referidos autos.


Intime-se a reclamada Thyssenkrupp para comprovar o
recolhimento dos encargos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Por fim, quanto à CTPS, verifico já estar cumprida a obrigação da


ré, conforme fls. 506/507 dos autos.


Por tratar-se este apenas de cobrança de encargos, encerre-se a
execução. Lance-se arquivo.


Intimem-se.


Após a retirada do alvará e comprovação dos encargos, à baixa e
arquivo dos autos.


Campo Limpo Paulista, 17/03/2015
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA


Juíza Titular de Vara do Trabalho - RECLAMANTE: RETIRAR
ALVARÁ JUDICIAL


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 578, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ciência às partes do retorno dos
autos do E. TRT.


Do valor do depósito recursal transfiram-se os valores
correspondentes ao INSS e libere-se o saldo à reclamada.
considera-se liberada a penhora .


Intime-se o reclamante para apresentar a CTPS para anotação.
Requisitem-se os honorários periciais oa E. TRT.


Nada mais havendo, arquivem-se os autos.


Campo Limpo Paulista, 01 de dezembro de 2014 (segunda-feira)


GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário