Informações do processo 0126700-53.2003.5.15.0105

  • Numeração alternativa
  • 01267/2003-105-15-00.3
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/05/2013 a 20/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2013

20/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 397/398, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Compulsando os autos,
verifiquei que na fase de execução foram adotados inúmeros
procedimentos para tentativas de satisfação do crédito
REMANESCENTE do exequente, todos sem eficácia até o
momento. Observo que foram utilizadas todas as ferramentas
eletrônicas disponíveis, quer quanto à executada/pessoa jurídica,
quer quanto aos sócios respectivos, e que não há devedores


solidários ou subsidiários que possam responder pela dívida. Assim,
exauridas as possibilidades de quitação do débito, este Juízo não
vislumbra outros meios para prosseguir a execução, instando tecer
algumas considerações:


A busca pela efetividade da jurisdição não se resume apenas na
entrega da Sentença de mérito, mas no cumprimento integral e
efetivo da obrigação determinada no título executivo.


O protesto da Sentença constitui-se mecanismo tendente a
proporcionar maior efetividade no cumprimento da obrigação
judicialmente imposta, pois instigará o devedor ao pagamento para
que se veja livre de restrição creditícia. Sem o protesto, a prioridade
do devedor será honrar compromissos financeiros que importem
liberação de restrição apontadas no CPF ou CNPJ, deixando à
margem a obrigação imposta pelo Poder Judiciário, o que implica
até mesmo em ato ofensivo à jurisdição.


A Sentença líquida, certa e exigível enquadra-se perfeitamente no
rol dos títulos e outros documentos passíveis de protesto. Dessa
forma, na determinação do protesto da Sentença se prioriza a
dignidade da jurisdição e o princípio da celeridade processual, pois
se percebe, do que ordinariamente acontece, ser melhor ao devedor
inadimplir obrigação judicial do que inadimplir obrigações assumidas
no comércio em geral, pois aquela, sem o protesto, não gera
qualquer restrição creditícia.


Ressalte-se que o protesto nada mais é do que o exercício regular
de direito, procedimento disponível aos credores de dívidas não
quitadas, e que permite ao devedor a liquidação de seu débito.
Caso não o faça, o ato é lavrado com a informação às entidades de
proteção ao crédito.


Pelas razões expostas, determino que se oficie ao Cartório de
Protesto local para que se proceda ao protesto da Sentença
inadimplida, título executivo por excelência, conforme certidão de
crédito trabalhista que acompanhará o ofício, observando-se o
procedimento descrito na Lei 9.492/97. Ressalto que os custos com
as diligências necessárias serão suportados pelos devedores com o
pagamento da obrigação principal.


Dê-se ciência ao exequente do teor deste Despacho.


Silente, encerre-se a execução. Exclua(m)-se o(s) réu(s) do BNDT.
Lance-se arquivo.


Efetivado o Protesto pelo Cartório, nada mais havendo, à baixa e
arquivo definitivo dos autos.


Campo Limpo Paulista, 19/11/2014


GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO
Juíza Substituta de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário