Informações do processo 0046018-08.2009.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.09.046018-1
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 21/03/2014 a 04/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

04/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1213/2019

Execução nº 399/16 V I S T O S I - Fls. 822/828 - Conheço dos embargos de declaração opostos pela
requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na
decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição
de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. II - 1. Depósito de prioridade com quitação
do crédito pertencente ao herdeiro Richard Avellar Machado: 1.1 Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar
eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos
autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o
advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome
ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos
Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 No caso de apresentação
de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim

de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será
efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do
beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do
titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.4,
nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o
MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição
da guia de levantamento eletrônica em favor de Richard Avellar Machado, CPF 041.837.778-28, representado pelo advogado
Antonio Roberto Sandoval Filho - OAB/SP 58.283, com procuração nos autos às fls. 699/700. Deverá a serventia observar a
conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado
do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: a parte exequente
DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da
verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para
retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares:
Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas
autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s)
sobre a satisfação de seu crédito, ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como
concordância tácita à referida extinção. Int. -


Retirado da página 1789 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Processo 0000834-68.2005.8.26.0053 (053.05.000834-2) - Procedimento Comum Cível - Maria Fatima Faustino - Instituto - de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Considerando que não houve desarquivamento dos feitos ora relacionados até
Tipo: Procedimento Comum Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0376/2019

Execução nº 399/16 V I S T O S. Fls. 748/750 e fls. 783/785 - Tratam-
se de impugnações ofertadas pela Fazenda do Estado de São Paulo em virtude dos depósitos realizados as fls. 730/740 e
fls. 774/779, alegando-se, em síntese, equívoco na atualização monetária. Sem razão, contudo. De fato, comparando-se as
memórias de cálculo elaboradas pela executada com aquelas produzidas pela DEPRE, verifica-se que divergência se encontra
no marco temporal adotado para fins de utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. Observa-se, desse modo,
que enquanto a Fazenda procedeu à conversão de índice apenas a partir de 1º de julho de 2.015, adotou a DEPRE índice

que incorpora o IPCA-E desde março de 2.015. Pois bem, considerando o teor da modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade nos autos das ADIs nºs 4357 e 4425, a qual consignou expressamente que “fica mantida a aplicação
do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009,
até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCAE)", conclui-se que a irresignação demonstrada pela Fazenda não possui qualquer fundamento, indo de
encontro ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E nem se diga que o precatório em questão teria sido expedido em
data posterior à modulação de efeitos, eis que o Ofício Requisitório nº 300/2014 data de 25 de novembro de 2.014 (fls. 44/61
do incidente nº 02), ocorrendo o protocolo eletrônico em 03 de dezembro do mesmo ano. Desta feita, decorrido o prazo para
interposição de eventual recurso, expeçam-se guias de levantamento quanto aos valores retidos a título de impugnação (fls.
771 - R$ 1.158,06 e fls. 803 - R$ 203,45). II - Fls. 808/811 - Sem razão os exequentes quanto à alegação de insuficiência dos
depósitos realizados nos autos. De fato, a interpretação conferida pelo autores à Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal
Federal, encontra-se manifestamente equivocada, na medida em que conduz à tese de que o satisfação do crédito de precatório
no período de 18 meses previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, consubstanciaria espécie de condição resolutiva
para a não incidência de juros moratórios. Ocorre, no entanto, que os julgados que culminaram na edição deste verbete sumular
sufragaram entendimento diverso, compreendendo este período como verdadeiro prazo constitucional de pagamento, donde se
conclui que, em absolutamente nenhuma hipótese, poderá o mesmo ser computado para fins de remuneração da mora. Eventual
quitação da dívida a destempo, isto é, efetivado o depósito nos autos em momento posterior ao período compreendido entre
1º de julho e o último dia do exercício financeiro subsequente, realmente impõe o cômputo de juros de mora, devendo este
consectário legal, contudo, incidir tão somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte, data em que pode efetivamente
ser considerado em mora o ente público. Mister salientar que a recente jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal
não destoa do ora defendido, conforme se colhe do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Não afronta a Súmula Vinculante 17 do STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período
compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. Precedentes. 2. Não prospera a pretensão de submeter
a não incidência prevista na Súmula Vinculante 17 do STF a uma condição resolutiva, que seria o pagamento do precatório dentro
do prazo. 3. É inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamação e aventada pela primeira vez no
agravo regimental, por consistir em inadmissível inovação recursal, nos termos da jurisprudência do STF. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento." Por tudo quanto exposto, rejeito o pedido de depósito complementar formulado pelos autores. III - No
mais, aguarde-se notícia de novos pagamentos, bem como eventual julgamento definitivo dos embargos à execução pendentes.
Int. -


Retirado da página 1479 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital