Informações do processo 2258520-13.2015.8.26.0000

Movimentações 2016 2015

17/06/2016

Seção: Ibitinga
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4°, 6°, INCISO II, 9°, 31, INCISO II, E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.211, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS EDITADOS NO ÂMBITO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS I, II E V, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2240254¬ 75.2015.8.26.0000 - CONFUNDE-SE COM A PRESENTE AÇÃO. - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/06/2016

Seção: Ibitinga
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/05/2016

Seção: Ibitinga
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia