Informações do processo 2258527-05.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/12/2015 a 26/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

26/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. - “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 11 E 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA - DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, VINCULANDO-OS AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - LEIS NOS 2.030 E 2.032, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FARTURA - DIPLOMAS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM ÍNDICE DE 6,56% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES - VÍCIO DE INICIATIVA, NO PRIMEIRO CASO, POR SE TRATAR DE ATO NORMATIVO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - OFENSA À REGRA DA LEGISLATURA, NO SEGUNDO CASO, POR CONCEDER REAJUSTE A PARLAMENTARES - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, 24, § 1°, ITEM 3, 111, 115, XI E XV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE E ARTIGOS 29, INCISOS V E VI, E 37, CAPUT, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE. É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS AOS REAJUSTES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO”.“A REVISÃO GERAL ANUAL É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO SE ADMITINDO QUALQUER ALTERAÇÃO DE SEUS SUBSÍDIOS NO CURSO DA MESMA LEGISLATURA, AINDA QUE PARA RECOMPOR SEU REAL VALOR DIANTE DO FENÔMENO DA INFLAÇÃO”.“A REGRA DA LEGISLATURA CONSTITUI EXPRESSÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE CONSAGRADOS PELOS ARTIGOS 111, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRIBUINDO PARA A ISENÇÃO QUE SE ESPERA DOS PARLAMENTARES NO GOVERNO DA COISA PÚBLICA”.“COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER LEGISLATIVO A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Fls. 156/157: A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, pleiteia o aditamento da inicial para incluir no pedido a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 2.030, de 20 de janeiro de 2015, do Município de Fartura, que “dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do prefeito e vice-prefeito de Fartura para o exercício de 2015 e dá outras providências”, sob o pretexto de padecer dos mesmos vícios elencados na exordial, aduzindo que “não obstante conste dos autos, por equívoco não foi objeto de pedido” (fl. 156). Com efeito, tratando-se de lei que guarda relação de dependência ou similitude à matéria abordada na inicial, integrando, à primeira vista, o mesmo sistema normativo dos atos legislativos impugnados, é de ser acolhido o aditamento postulado a fim de evitar a inocuidade de eventual decisão de procedência da ação direta em relação aos demais dispositivos. A esse propósito, o E. Supremo Tribunal Federal, referendando esse posicionamento, já decidiu pela “imprescindibilidade de impugnação dos textos normativos que cuidem da mesma matéria atacada na ação direta”, ponderando, porém, que “o aditamento da inicial da ação direta após a requisição de informações às autoridades requeridas impõe nova instrução processual, abrindo-se novo prazo para informações e manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República” (ADI n° 3.711/ES, Relator Ministro Eros Grau). Destarte, defiro o aditamento. Colham-se novas informações das autoridades requeridas, abrindo-se vista, oportunamente, à Douta Procuradoria Geral de Justiça, ficando dispensada a manifestação do Procurador Geral do Estado em face do teor da petição de fls. 131/133. Int. São Paulo, - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia