Informações do processo 2258543-56.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/12/2015 a 06/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

06/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 621/2000, DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, QUE CONVERTE O “LOTEAMENTO BRABÂNCIA” EM LOTEAMENTO FECHADO E AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A CONCEDER O USO EXCLUSIVO DE BENS PÚBLICOS AOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DESSE LOTEAMENTO. NORMA DE EFEITO CONCRETO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO A PARTIR DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES. HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. SITUAÇÃO NÃO SUJEITA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO LOTEAMENTO JÁ REALIZADA POR ACÓRDÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL CONDICIONADA À ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia