Informações do processo 2258549-63.2015.8.26.0000

Movimentações 2016 2015

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO II, DA LEI N° 385, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 111, ART. 115, INCISOS I, II E V, E ART. 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO. OCUPANTES DOS CARGOS IMPUGNADOS QUE, DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, EXERCEM ATIVIDADES MERAMENTE OPERACIONAIS, DE ASSESSORIA TÉCNICA OU DE APOIO E ASSISTÊNCIA (AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS ASSESSORES DE GABINETE) E NESSA CONDIÇÃO - ESTANDO SUBORDINADOS A OUTROS SERVIDORES DE ESCALÃO SUPERIOR - SEUS RESPECTIVOS CARGOS SÓ PODERIAM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SE JÁ EXISTE, POR EXEMPLO, UM ASSESSOR DE GABINETE (EM CADA UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS) E SEU CARGO É DE LIVRE NOMEAÇÃO, POR OCUPAR POSTO SUPERIOR E DE SUPERVISÃO, OS SEUS SUBORDINADOS OU OS FUNCIONÁRIOS DE ESCALÃO INFERIOR, NESSA ÁREA, NÃO PODEM ESTAR NA MESMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL (PARA JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO), AINDA QUE A DENOMINAÇÃO DO CARGO TAMBÉM SEJA DE ASSESSOR. DE FATO, A SIMPLES DENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMO SENDO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO, UMA VEZ QUE “A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITÁVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO” (HELY LOPES MEIRELLES, “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO”, 18ª ED, SÃO PAULO, P. 378). É IMPORTANTE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS CARGOS DE COORDENADOR DE FUTEBOL E ATIVIDADES ESPORTIVAS E COORDENADOR DE EVENTOS, PREVISTOS NO ANEXO II E CONSIDERADOS (NO ANEXO VI) COMO SENDO DE LIVRE PROVIMENTO (ALÉM DE NÃO INDICAREM DENTRO DE UMA ESTRUTURA NORMAL A NECESSIDADE DE RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA POR FORÇA DA PRÓPRIA NATUREZA TÉCNICA E OPERACIONAL COMUM A ESSES TIPOS DE ATIVIDADES) SEQUER CONSTAM DA LISTA DE ATRIBUIÇÕES DO ANEXO V, DAI O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE TAMBÉM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS CARGOS CRIADOS E AS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO. JÁ O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO JURÍDICO TEM AS MESMAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS À ADVOCACIA PÚBLICA E, PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE, DEVE SER RESERVADO A PROFISSIONAIS RECRUTADOS POR SISTEMA DE MÉRITO E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 98 A 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM MODULAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. À douta Procuradoria de Justiça para manifestação sobre o mérito. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.ALEGAÇÃO DE QUE A LIMINAR NÃO PODERIA TER SIDO DEFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2° DA LEI N° 8.437/92). REJEIÇÃO. DECISÃO QUE FICOU APOIADA EM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO. EM SE TRATANDO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESENVOLVIDO POR MEIO DE PROCESSO OBJETIVO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO, PORTANTO, SOBRE INTERESSES PARTICULARES OU SUBJETIVOS (AINDA QUE SEJA DA ADMINISTRAÇÃO) NÃO HÁ FALAR-SE EM CONTRADITÓRIO PELA SUPOSTA NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA “PARTE CONTRÁRIA” NA CONCEPÇÃO TRADICIONAL DO DIREITO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA REGRA DO ART. 2° DA LEI N° 8.437/92. MUNICIPALIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ INVESTIDA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. A LEGITIMAÇÃO CONFERIDA POR ESSE DISPOSITIVO (PARA PROPOSITURA DA AÇÃO E, ANALOGICAMENTE, TAMBÉM PARA DEFENDER A VALIDADE DA LEI) É DESTINADA AO CHEFE DO EXECUTIVO, E NÃO AO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUE SEQUER PODE INTERVIR EM FEITOS DA ESPÉCIE, COMO, ALIÁS, ESTÁ PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI - AGRG 1.797-PE, DJ DE 23.2.2001; ADI - AGRG 2.130-SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 03.10.2001, INFORMATIVO 244; ADI (EMBS.) 1.105-DF, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, J. 23.8.2001). AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO opõe embargos de declaração com fundamento no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando que o despacho de fls. 191/193, ao deferir a liminar, suspendendo a eficácia dos dispositivos impugnados na ADIN, incorreu em vícios de omissão e obscuridade porque não modulou os efeitos da decisão, deixando de estabelecer prazo razoável para que se tomem providências necessárias, “sem que haja a necessidade de paralisação dos serviços públicos de caráter essencial” (fl. 02). É importante considerar, entretanto, que a decisão embargada apenas suspendeu a eficácia dos dispositivos impugnados, impedindo novas contratações, sem determinar a dispensa ou demissão dos funcionários contratados. Na verdade, essa questão referente à dispensa ou demissão e a eventual necessidade de modulação do julgado, na ação direta de inconstitucionalidade, será objeto de decisão pelo plenário, quando do julgamento do mérito, em caso de procedência da ação, conforme disposição do artigo 27 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, daí a inexistência de qualquer omissão ou obscuridade, na acepção do artigo 535 do Código de Processo Civil, com relação ao exame dessa questão em sede de liminar. Pelo exposto e em suma, os embargos ficam rejeitados. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2016. FERREIRA RODRIGUES Relator - - Palácio da Justiça - Sala 309
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18/01/2016

Seção: DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Barra do Turvo - Réu: Prefeito Municipal de Barra do Turvo - Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de liminar, tendo por objeto os cargos de: Coordenador técnico jurídico; Diretor de Recursos Humanos; Diretor de Materiais e Patrimônio; Diretor de Serviços Administrativos; Diretor de Receitas; Diretor de Finanças e Orçamentos; Diretor de Compras e Licitação; Diretor de Meio Ambiente; Diretor de Turismo; Diretor de Indústria e Comércio; Diretor de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; Diretor de Promoção do Esporte e Lazer; Diretor de Resgate e Fomento a cultura; Coordenador de Futebol e Atividades Esportivas; Coordenador de Eventos; Diretor de Departamento de Educação; Diretor de Ensino Básico; Vice Diretor de Ensino Básico; Professor Coordenador de Ensino Básico; Coordenador de Setor de Alimentação Escolar; Coordenador de Setor de Transporte Escolar; Coordenador de Setor de Transporte Escolar; Coordenador de Setor de Apoio Administrativo; Diretor de Obras e Serviços Municipais; Diretor de Obras e Serviços Rurais; Coordenador de Setor de Máquinas e Equipamentos; Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana; Diretor de Setor de Fiscalização; Diretor de Transportes e Controle de Frotas; Diretor de Apoio a Produção e Comercialização; Diretor de Assessoria Técnica e Apoio ao Crédito; Diretor de Agroindústria; Diretor de Agroecologia; Diretor de Rede de Assistência Social e Programas; Diretor de Habitação; Diretor de Economia Solidária; Coordenador de Atenção Básica e Especial; Diretor de Atenção Básica em Saúde; Diretor de Vigilância em Saúde; Diretor de ESF; Diretor Administrativo; Diretor de Departamento de Informação, Agendamento e Transporte de Pacientes; Coordenador de Setor de Programa; e Coordenador de Setor de UBS, todos previstos no Anexo II, da Lei n° 385, de 05 de fevereiro de 2013, do Município de Barra do Turvo (e, por arrastamento/ dependência, as disposições concernentes aos aludidos cargos constantes dos Anexos V e VI, da mesma Lei). O autor alega que as atribuições desses cargos, não expressam atribuições de chefia, direção ou assessoramento, revelando, ao revés, tratar- se de cargos com funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias, daí porque devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Quanto ao cargo de Coordenador Técnico Jurídico, especificamente, o requerente alega que a atividade de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. O fundamento invocado na petição inicial é relevante, ao menos nesta fase de cognição liminar, uma vez que pela descrição das atribuições contida nos Anexos V e VI - os cargos de provimento em comissão criados pela lei impugnada (acima mencionados), não correspondem, em princípio, a funções de direção, chefia e assessoramento, daí a plausibilidade da existência do vício de inconstitucionalidade. Já o cargo de “Coordenador Técnico Jurídico” (que, em tese, tem as mesmas funções atribuídas à Advocacia Pública), pela ausência de situação de emergência e excepcionalidade, deveria ser reservado, em princípio, a profissionais recrutados por sistema de mérito e aprovação em certame público, nos termos do art. 98 a 100, da Constituição Estadual. Consta, ademais, que a norma impugnada já se encontra em vigor, o que justifica a urgência do pedido, por isso presente o “periculum in mora”. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, impedindo novas nomeações para os cargos acima referidos, até decisão definitiva do C. Órgão Especial. Expeça-se ofício ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, comunicando o teor desta decisão para cumprimento e requisitando as informações que deverão ser prestadas no prazo legal. Em seguida, cite-se o Sr. Procurador Geral do Estado, para manifestar-se sobre o pleito aqui deduzido. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2015. FERREIRA RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Palácio da Justiça - Sala (...) Ver conteúdo completo

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