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Movimentações 2017 2016 2015 2014
17/08/2017
Ciente
da r. decisão de Segunda Instância (fls. 104/108), que manteve a sentença de fls. 71/75, desacolhendo o reexame necessário.
Sendo assim, vez que não há notícia de recursos manejados (fls. 112) ou de descumprimento da sentença, encaminhem-se
os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação.Proceda-se ao necessário.Intimem-se. -
29/05/2017
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRESSÃO CONTINUADA, SEM ÓBICE ETÁRIO. PASSAGEM PARA NÍVEL SUBSEQUENTE DE ENSINO. PEDIDO PARA
QUE O IMPETRADO AFASTE O ÓBICE ETÁRIO E EFETUE A MATRÍCULA DO INFANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NO ANO DE 2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. DIREITO
FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO
FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO PROMOVER E INCENTIVAR A
EDUCAÇÃO, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA (ART. 205 DA CF). PRESENTES OS REQUISITOS PARA
PROGRESSÃO PARA SÉRIE MAIS AVANÇADA. RETENÇÃO DA CRIANÇA QUE CONTRARIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DELA DE NÃO RETROAGIR NOS ESTUDOS. CRITÉRIO PSICOPEDAGÓGICO QUE DEVE SER CONSIDERADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. -
26/04/2017
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2017
Negaram provimento ao recurso. V. U. -
03/04/2017
Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 17
DE ABRIL DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?