Informações do processo 2256621-77.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/12/2015 a 10/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 11 que, em ação cautelar de sustação de protesto de duplicata de prestação de serviços, indeferiu o pleito de substituição da caução, asseverando que ela deverá ser prestada em dinheiro, no prazo estabelecido, sob pena de revogação da liminar concedida. A agravante pugna pela reforma da decisão para que se aceite o bem ofertado como garantia (computador Imac 20-inch, Early 2009), em substituição à caução em dinheiro. O agravo foi interposto em 30.11.2015 às 19h13min (fls. 1) sem que viesse aos autos a guia do recolhimento do preparo. É certo que o recurso foi protocolado após encerrado o expediente bancário, entretanto, a guia do recolhimento só foi carreada em 2.12.2015, data de seu recolhimento e segundo dia útil após a interposição do recurso (fls. 42/43). E o caput do art. 511 do CPC determina que “no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção”. E, ainda, o §1° do art. 525 do CPC dispõe que “acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.” Logo, este agravo é deserto, pois não houve demonstração oportuna do recolhimento das custas e do porte de retorno na sua interposição, e, por isso, ele é manifestamente inadmissível e comporta rejeição liminar nos termos do art. 557 do CPC. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. - - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara Cível
Tipo: Espécies de Títulos de Crédito
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: São Paulo -
N° origem: 1013064-78.2015.8.26.0020
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia