Informações do processo 2259074-45.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/12/2015 a 10/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - IMÓVEL DA EXECUTADA - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA A IMPEDIR O EXAME DAS ALEGAÇÕES A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DEMONSTROU A ATUAÇÃO DOLOSA DA SOCIEDADE-DEVEDORA - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO SUGEREM A OCORRÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - MULTA CUJO AFASTAMENTO SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DESPACHO Agravo Regimental Processo n° 2259074-45.2015.8.26.0000/50000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Agravante: Indústrias reunidas São Jorge S/A Agravada: Municipalidade de Santo André Vistos: Cuida-se de agravo regimental tirado contra o despacho de folhas 162/167 que, com base no artigo 558 do Código de Processo Civil, ausente risco de dano irreparável, negou o pleito de liminar para suspensão do cumprimento da decisão de penhora do imóvel indicado nos autos da execução fiscal, tendo em vista o alegado desacerto desta r. decisão agravada, procura agora, o recorrente, a modificação de tal decisão, reafirmando os seus argumentos quanto presença dos requisitos ensejadores da medida, por isso pugnando pela reconsideração do decidido, com vistas a reapreciação do tema e provimento deste regimental, determinando-se o regular processamento e prosseguimento do aludido recurso. É o relatório. Conhece-se deste recurso, como pedido de reconsideração, ante o descabimento do agravo, neste caso, nos termos do art. 527 parágrafo único do CPC. A agravada ingressou com uma Execução Fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Segurança e Lixo do exercício de 1996, por seu turno ofereceu à penhora, a agravante, equipamentos constantes em sua sede, para garantir a execução, requerendo a assinatura do representante legal da empresa no auto de penhora. À fls. 20, a exequente pleiteou reforço de penhora e, na falta de bens, a penhora sobre o imóvel tributado e às fls. 27, a exequente não concordou com as demais indicações de bens, por serem de difícil alienação e requereu o reforço com a penhora do imóvel tributado e a nomeação de depositário dos bens. Após vários oferecimentos de outros e dos mesmos bens, rejeitados pela exequente, à penhora, o MM. Juiz “a quo” reconheceu a tentativa da executada de tumultuar o feito e a condenou à multa de 1% sobre o valor atualizado do débito. Finalmente às fls. 94, o r. despacho que nomeia Jorge Chammas Neto, representante legal da pessoa jurídica, como depositário do imóvel penhorado, devendo este comparecer em cartório para assumir o encargo. A exequente peticionou dilação de prazo, (fls. 98) de 30 dias, para cumprimento do sobredito despacho, vez que o depositário nomeado encontrava-se em viagem, ato contínuo Civil, o prazo pleiteado foi deferido e transcorrido este prazo, a determinação era para que no prazo de 48 horas o representante legal comparecesse ao cartório para formalizar o termo de penhora, entretanto, este prazo não foi cumprido e, em 06/07/2015, houve nova petição para com o pleito de mais trinta dias de prazo e apenas após findos os prazos concedidos par regularização a exequente indica sr. Oscar Anderle para assumir o cargo de depositário, estas informações estão nas fls. 152, em decisão de embargos à execução. Importa notar que, diante da negativa de aceitação dos bens indicados nos autos para penhora, diante da penhora recaída sobre o imóvel tributado e diante da nomeação do sr. Antônio Hissao Sato Junior como depositário, a executada agravou destas decisões, pleiteando a suspensão desta decisão liminarmente. O pleito foi liminar não foi acolhido pelo r. despacho de fls. 162/163, ante a ausência dos requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, ensejando a interposição deste regimental. E a negativa de liminar deve ser preservada. Naquele despacho restou consignado que a questão discutida não apresenta nenhum dos casos em que possa resultar em lesão grave e de difícil reparação, para se justificar a suspensão da r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, o qual, de modo algum, será ineficaz, para a agravante, em caso de eventual provimento. Desta forma, não era mesmo o caso de acolhimento do seu pleito de suspensão liminar da decisão agravada, motivo pelo qual, com base no artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil, deu-se regular prosseguimento ao recurso, para a agravada apresentar sua contraminuta, decisão esta que ora se reitera. Ante o exposto, mantém-se o despacho de fls. 162/163. Prossiga-se, como ali determinado. São Paulo, 21 de janeiro de 2016. SILVA RUSSO (Art. 70 § 1° do R.I.) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia