Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, PORQUE AS DEFESAS APRESENTADAS PARA A IMPUGNAÇÃO DE MAIS DE MIL MULTAS APRESENTADAS AINDA ESTÃO PENDENTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TAMBÉM ESTÁ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUE A RECORRENTE PRECISA DO LICENCIAMENTO PARA CUMPRIR O CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA EMTU. ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 569/2016 do STF de 05/02/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado
do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia
Seção: São Paulo
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Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
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do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia
