Informações do processo 2258299-30.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 07/12/2015 a 27/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Urupês
Tipo: Habeas Corpus
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DESPACHO Habeas Corpus Processo n° 2258299-30.2015.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JÚNIOR Paciente: GUINHTER LUAN FRANCISCO Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUPÊS Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente alegando-se, em síntese, que foi preso em flagrante em 18.11.2015, sendo denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. Alega sofrer coação ilegal por parte da Autoridade Coatora tendo em vista a insuficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, Alega, ainda, que: 1. a gravidade do crime, por si só, não autoriza a prisão preventiva; 2. a quantidade de droga apreendida em seu poder se amolda ao crime de posse de droga para uso próprio; 3. o Paciente é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa e ocupação lícita; 4. trata-se de dependente químico e não de traficante. Pede concessão da Ordem, com pedido de liminar, para que o Paciente possa aguardar em liberdade o desfecho da respectiva ação penal (fls.01/06). Vieram documentos (fls.07/52). Indefere-se o pedido de liminar. A soltura carece de documentação comprobatória imediata do ato ilegal de cerceamento da liberdade, não se podendo, assim, comprovar de plano a alegação feita. Vê-se que a decisão judicial, de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fls.28/29), está fundamentada em termos regulares, e a análise do mérito da Impetração depende de juízo valorativo, não cabível neste momento preliminar. Ante a documentação já apresentada, fica dispensada a requisição de informações à Autoridade Coatora a qual, contudo, deve ser cientificada desta Impetração. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça e tornem. Int.. São Paulo, 09 de dezembro de 2015. ZORZI ROCHA RELATOR - - 10° Andar
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/12/2015

Seção: Vara Única
Tipo: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Comarca: Urupês - N° origem:
0002748-79.2015.8.26.0648
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia