Informações do processo 1018989-31.2014.8.26.0007

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26/09/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Pleiteia a autora a concessão de liminar para a suspensão imediata das retenções integrais realizadas em sua conta corrente pelo réu, até o final julgamento desta ação, ou, alternativamente, a limitação dessas retenções a 30% de seus vencimentos. Acompanham a inicial documentos que comprovam que realmente o réu, por vezes, reteve a totalidade de seus salários. Os contratos de crédito em consignação têm sido flexibilizados pelo Poder Judiciário para que não sejam aceitos débitos que a lei expressamente proíbe, devido ao fato de que os proventos têm natureza alimentar (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil). Numa análise preliminar, é de se reconhecer que a retenção da totalidade dos salários não pode ser levada a termo, porque compromete a subsistência e os demais compromissos da pessoa que o sofre. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como verossimilhantes as alegações da autora, acolho seu pedido alternativo e CONCEDO a liminar pleiteada, determinando ao Banco-réu que, a partir de sua intimação, limite os descontos efetuados sobre os vencimentos da autora a 30% do valor percebido. Cite-se e intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/09/2014