Informações do processo 3002146-72.2013.8.26.0562

Movimentações 2019 2018 2015 2014

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0172/2019

Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância com o cumprimento do V. Acórdão. O processo ficará aguardando
eventual manifestação das partes pelo prazo de 05(cinco) dias, sob pena de, no silêncio, ser dado baixa, encaminhando-se o
mesmo ao arquivo geral, tendo em vista a momentânea inexistência de sucumbência a ser objeto de execução nestes autos, em
face dos benefícios da assistência judiciária concedida (art. 99, do CPC). -


Retirado da página 1276 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Deram parcial provimento ao recurso interposto
pelos autores, única e exclusivamente, para afastar o decreto de carência de ação imposto a um deles. No mérito negaram
provimento ao recurso. Deram provimento, outrossim, ao recurso interposto pela Fundação corré, para julgar improcedente a
ação. V.U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR INICIALMENTE AJUIZADA COMO RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À
PATROCINADORA, POR RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO E
PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONDENANDO-A
A APLICAR SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERCEBIDA PELOS SUPLICANTES, REAJUSTE DE 9%
CONCERNENTE A PARCELA SALARIAL DENOMINADA RMNR, A PARTIR DE 01.09.2011, COMPENSADOS EVENTUAIS
REAJUSTES JÁ CONFERIDO - APELOS DAS PARTES (AUTORES E FUNDAÇÃO) - FACE AO QUE FOI DELIBERADO PELO
C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.191 RJ 2ª. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA REL. LUIS FELIPE SALOMÃO - J. 13.06.2018 “O PATROCINADOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA
PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,
LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO E A REVISÃO DE BENEFÍCIO OU O
RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, EM VIRTUDE DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA"), ERA MESMO
DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA PATROCINADORA MÉRITO - ACORDO
COLETIVO QUE NÃO IMPÕE REAJUSTE GERAL DE SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES
DE CADA TRABALHADOR E NÃO SE ESTENDE A TODOS DE MODO GERAL - PARIDADE NÃO ABSOLUTA ENTRE ATIVOS
E INATIVOS - EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS INATIVOS EM DECORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DE NÍVEL NO
RMNR INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES INCLUSIVE DO C. STJ RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. -

- 5º andar RETIFICAÇÃO - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 2638 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia