Informações do processo 1027249-81.2014.8.26.0562

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 24/11/2014 a 08/05/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

08/05/2020 Visualizar PDF

Seção: SANTOS - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0162/2020

Fls. 315:
Ciência ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de ofício apresentado pelo réu (art. 437, § 1° do CPC). -


Retirado da página 1158 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/04/2020 Visualizar PDF

Seção: SANTOS - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0143/2020

Fls. 288/291 -
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão de fls.
285/586, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC. Argumenta que a decisão quedou-se omissa quanto à existência
da ação judicial n.° 0009275-85.2003.826.0157, que tramitou perante a 4 a Vara Civil do Foro de Cubatão, que representa fato

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superveniente à ordem de pagamento do benefício previdenciário tratado nestes autos. Requer o acolhimento dos embargos
e, com isso, a reconsideração da decisão. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios de fls. 288/291, pois tempestivos e,
no mérito, dou provimento, para reconhecer a existência de fato obstativo do recebimento dos valores nos presentes autos.
Com efeito, à época do ajuizamento da presente ação, o autor encontrava-se na condição de beneficiário de aposentadoria por
invalidez concedida administrativamente em 15.03.2012, conforme se observa pelo documento de fl. 12. A insurgência do autor
teve como motivo a automática cessação do benefício de auxílio acidente que anteriormente recebia, em virtude da concessão
da mencionada aposentadoria por invalidez. O v. Acórdão de fls. 102/111, transitado em julgado em 18.07.2016 (fl. 115), não
reconheceu o direito à cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez (concedido em 15.03.2012) e o benefício de
auxílio acidente vigente desde 17.12.1988 (fl. 25). Portanto, foi reconhecida a regularidade da cessação do benefício de auxílio-
acidente. No entanto, em contrapartida, foi reconhecido o direito de utilizar o valor do benefício de auxílio-acidente na base de
cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, nos presentes autos, remanesceu a obrigação do réu de recalcular
da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida administrativamente em 15.03.2012, computando-se na base
de cálculo o valor do auxílio acidente. Diante desta obrigação, foram apresentados cálculos de liquidação, com apuração das
diferenças que em 01.09.2017 alcançavam R$ 14.192,14, conforme se observa dos cálculos de fls, 139/143, e que não foram
impugnados pela autarquia ré. A princípio, portanto, tal obrigação de pagar encontrava-se consolidada, até porque sequer
houve insurgência tempestiva do maior interessado - o devedor. Não obstante, é certo que desde o ano de 2003 tramitava
outro processo na 4 a Vara da Comarca de Cubatão, tendo as mesmas partes, e por objeto a concessão de aposentadoria
por invalidez. Referida ação teve julgamento favorável ao autor, com reconhecimento do direito a auferir aposentadoria por
invalidez desde 02.10.2003, conforme se observa do v. Acórdão de fls. 223/231, transitado em julgado em 16.04.2015 (fl. 234).
Mencionado acórdão explicitamente considerou inviável a cumulação entre os benefícios de aposentadoria por invalidez, e
o auxílio acidente, ponderando que “ambos derivam da mesma causa, e não pode haver bis in idem" (fl. 230). Por tal razão,
determinou a necessidade de “compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente do valor devido da aposentadoria ora
deferida, quando da execução do julgado" (fl. 230). Portanto, considerando os termos do julgado proferido no âmbito da ação
0009275-85.2003.8.26.0157, o benefício de auxílio-acidente auferido pelo autor desde 17.12.1988 (fl. 25), deixou de existir a
contar da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em 02.10.2003, havendo a substituição de um pelo outro. Ou
seja, o objeto da presente ação - auxílio-acidente - em verdade não mais subsiste desde 02.10.2003, portanto, mais de dez anos
antes do ajuizamento desta demanda. Os valores pagos a título de auxílio acidente após tal data foram considerados indevidos,
tanto que objeto de compensação. Assim, é de se reconhecer o completo esvaziamento do objeto desta ação, em virtude do
julgamento ocorrido nos autos 0009275-85.2003.8.26.0157. De se observar, inclusive, que o próprio benefício de aposentadoria
por invalidez concedido em março de 2012 deixou de subsistir. Logo, perde-se o interesse em se discutir a inclusão do valor do
auxílio acidente no benefício de aposentadoria por invalidez deferido em 15.03.2012, pois ambos tornaram-se insubsistentes
diante do benefício de aposentadoria por invalidez com data de início em 02.10.2003. E sequer há de se falar em prejuízo
ao autor, pois o valor do benefício de 02.10.2003 é superior ao de 15.03.2012, mesmo após a inclusão do valor do auxílio
acidente no cálculo deste último. Isto porque, como se observa da documentação, a aposentadoria por invalidez concedida
administrativamente em 15.03.2012, teve valor inicial de R$ 759,29, conforme documento de fl. 12. Por sua vez, referido benefício,
após a revisão determinada no v. Acórdão de fls. 102/111, alcançou o montante de R$ 896,58 em abril de 2012, conforme cálculo
do autor apresentado às fls. 139/143. Outrossim, o valor do benefício concedido judicialmente, com início em 03.10.2003, na
mesma data, qual seja, abril de 2012, apresenta valor substancialmente superior, alcançando R$ 962,48 - fl. 238. Assim, de se
considerar que o autor, com o cumprimento do julgado determinado nos autos 0009275-85.2003.8.26.0157, recebeu os valores
que lhe eram devidos, com maior amplitude do que nos presentes autos. Reconhece-se, portanto, que inexistem diferenças a
serem recebidas nos presentes autos, tratando-se de hipótese de “liquidação zero". Não há que se falar em descumprimento
do julgado proferido às fls. 102/111, mas apenas que, diante da maior amplitude do objeto de outra demanda envolvendo as
mesmas partes, já houve o pagamento de valores, nada havendo que se cobrar nestes autos. A despeito da desídia da autarquia
ré, que optou por manter-se inerte no momento adequado para tanto, deixando de impugnar tempestivamente os cálculos, há
de se reconhecer o interesse público na declaração de inexistência de diferenças, especialmente porque os valores integram o
patrimônio público. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer a inexistência de valores em
favor de quaisquer das partes, e extinguir a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo. -

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Retirado da página 1125 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/02/2020 Visualizar PDF

Seção: SANTOS - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Restabelecimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0056/2020

Vistos. Fls.
211/214 e seguintes Inicialmente, não há que se falar em litispendência, já que os pedidos formulados nos processo assinalados
pela autarquia executada são distintos. No mais, não há que se falar na cumulação dos benefícios previdenciários. Em verdade,
as alegações dispostas pela executada apenas reiteram as da contestação do feito (fls. 33/44), já tendo sido apreciadas pelo E.
Tribunal de Justiça quando do reexame necessário do feito (fls. 101/111), que determinou o recálculo da RMI, com a inclusão na
base de cálculo do benefício de auxílio-acidente devido à exequente, e condenou o INSS ao pagamento da diferença apurada.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou os cálculos da quantia que reputa devida (fls. 139/143),
que foi homologada pelo Juízo (fls. 150 e 196/206). A insurgência da autarquia (fls. 211/214), portanto, não prospera, já que
não comprova que efetuou a adequação da RMI os valores aos termos do v. Acórdão de fls. 101/111 quando do pagamento dos
valores nos autos do processo n.° 0009275-86.2003.8.26.0157. Assim, determino o regular prosseguimento do feito, tendo em
vista que preclusa a oportunidade para se rediscutir valores. Intime-se. -


Retirado da página 1247 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3