Informações do processo 1031011-79.2014.8.26.0506

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/10/2014 a 20/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

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29/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Cumpra-se o v. Acórdão e/ou r. Decisão Monocrática, manifestando-se a ( x ) parte autora ( ) parte ré, no prazo de dez dias, nos seguintes termos, dispostos nos Comunicados CG n 1.631/2015 e 438/2016, publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2015 e 04/04/2016, respectivamente:A) caso a execução do julgado não seja contra as Fazendas e Autarquias, o cumprimento de sentença será no formato eletrônico, ainda que a sentença tenha sido proferida em autos físicos, conforme artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O advogado deverá acessar o Portal E-SAJ, escolher a opção “Petição Intermediária de 1° Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “156 - Cumprimento de Sentença”;B) Nas hipóteses de execução contra as Fazendas Públicas (ou suas autarquias), o advogado deverá acessar o Portal E-SAJ, escolher a opção “Petição Intermediária de 1° grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;C) Tanto para o item “A”, quanto para o “B”, o requerimento para cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças, na ordem apresentada: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias;D) Os autos físicos, nos quais tramitaram a fase de conhecimento, ficarão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias, contados do requerimento de cumprimento de sentença, após o qual serão arquivados provisoriamente no arquivo geral, devendo a serventia lançar a movimentação “61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital”. Se o processo de conhecimento tramitou no formato eletrônico, a serventia deverá, após cadastrar a petição de cumprimento de sentença, movê-lo para a fila específica “ Processo de Conhecimento em Fase de Execução”..
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/02/2016

Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Reexame Necessário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Monocrática n° 26.947 Apelação Cível. Direito Processual Civil. Reexame necessário Obrigação de fazer - Policial militar - Desligamento da associação Cruz Azul e cessação dos descontos efetivados sob esse título, bem como a devolução dos valores descontados no lustro que antecedeu a propositura da ação - Valor da causa (art. 259 e 260, do CPC) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação, tendo em vista a contribuição descontada após a propositura da ação. Não se conhece da remessa oficial. Vistos. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Marcio Reginaldo Barbosa em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado São Paulo - CBPM, objetivando, em síntese, o desligamento do quadro associativo da Cruz Azul e a cessação das contribuições efetivadas sob este título, par e passo da devolução dos valores descontados no lustro que antecedeu a propositura da ação. Pedido julgado parcialmente procedente (fl. 60/66). Reexame necessário. É o relatório. 2. O recurso não merece juízo de cognição. Sem sombra de dúvida, não se verifica valor de alçada para efeito de conhecimento de remessa oficial, vez que o valor da causa é de R$10.000,00, de tal arte que considerando os termos dos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, a pretensão econômica imediata se coloca mui aquém do piso de alçada. Demais, considerando as contribuições descontadas do autor após a propositura da ação, o valor da condenação, igualmente, fica aquém do valor equivalente a 60 salários mínimos. Desta forma, a hipótese não se subsume ao disposto no parágrafo 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, inibindo, repita-se, o conhecimento. 3. À vista do exposto, nego seguimento à remessa oficial, não a conhecendo, de plano, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime- se. São Paulo, 26 de janeiro de 2016. RICARDO ANAFE Relator - Ricardo Anafe - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia