Informações do processo 1031011-79.2014.8.26.0506

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/10/2014 a 20/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

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28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0340/2017

De proêmio,
indefiro o pedido contido a fls. 02 - item “a", de condenação da devedora em verba sucumbencial nesta fase de cumprimento de
sentença, posto que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição
de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (art. 85, § 7º, CPC).II - Fixado o valor exequendo pela concordância da
devedora CBPM, conforme petição de fls. 24, quanto aos créditos do autor e de seu advogado, nos valores indicados a fls. 05 (R$
142,63, em relação às custas e despesas processuais, e R$662,10, relativo aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados
até abril de 2016), defiro a requisição à Caixa Beneficente da Polícia Militar Estadual, por meio de incidente de requisição de

pequeno valor (RPV), dos pagamentos, no prazo de sessenta (60) dias, nos termos do art. 535, II, da Lei nº 13.105/15.Em razão
do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios
e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato
digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno
valor, tanto para processos físicos como digitais.O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições
de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado
(processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial
para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão.Consigne-se que, em se tratando de requisição de pequeno
valor, cuja entidade devedora seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias, o ofício requisitório a ser
impresso e remetido pelo (a) advogado (a) à Procuradoria Geral do Estado, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1) petição inicial, 2) sentença, 3) acórdão, 4) certidão do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 5) citação do artigo
730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015, 6) embargos à execução/impugnação ou certidão do decurso de prazo para
tanto, 7) sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão da impugnação art. 535;
8) petição que deu início à execução com a planilha de cálculos; 9) decisão que fixou os valores exequendos, 10) eventual
renúncia ao valor excedente e sua respectiva homologação judicial; 11) procuração da parte exequente e 12) ofício requisitório
expedido no incidente.O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova
atualização, e mantida a mesma data-base.O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de
todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios
requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios.Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo
nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as
verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos
campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o
apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios.Cumprida a determinação
supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos e
os autos principais. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vistos. Intime-se a parte passiva CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela imprensa, para os termos do artigo 535 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte: “Art. 535: A Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução”. Registro que a intimação das Fazendas e suas autarquias será feita pela imprensa até que a funcionalidade de citação/intimação da Fazenda Pública, prevista no art. 246, §2°, do NCPC, seja disponibilizada pelo STI para uso, consoante disposto no Comunicado Conjunto n° 379/2016 - Protocolo CPA n° 2016/00042867-STI), publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18/03/2016.Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3