Informações do processo 1019893-73.2015.8.26.0053

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24/10/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5º andar
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em
obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 17 de outubro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/10/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5º andar
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em
obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 17 de outubro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/03/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 709 - 7º andar
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a
- Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art.
1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 6 de março de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia