Informações do processo 1019893-73.2015.8.26.0053

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31/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
Tipo: Agravo Interno

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão
geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo
diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento
ao recurso, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1490 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/03/2018

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brig. Luiz - Antonio, 849, sala 709 - 7º andar
Tipo: Agravo Interno

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1) A(s) parte(s)
recorrida(s) fica(m) intimada(s) para oferecer(em) resposta ao(s) agravo(s) no prazo legal de 15 dias. 2) A(s) parte(s) fica(m)
intimada(s) a se manifestar(em) sobre o julgamento virtual do agravo interno na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa no prazo de 15 dias; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia