Informações do processo 1009938-81.2015.8.26.0032

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 17/09/2015 a 09/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015

07/12/2015

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Fornecimento de Medicamentos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Araçatuba -
N° origem: 1009938-81.2015.8.26.0032
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. I - Façam-se as anotações quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, pela E. Superior Instância. II - Recebo o recurso de apelação apresentado às fls. 53/67, em seu duplo efeito. III - Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público, com urgência, feitas as anotações necessárias e com nossas respeitosas homenagens. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/11/2015

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 49: anote-se; Apesar da judiciosa argumentação apresentada pelo recorrente, na forma prevista no artigo 296, do Código de Processo Civil, não vislumbro motivo para reforma da sentença antes proferida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. O autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, vez que a renda mensal que indicou nos autos (fl.69) é incompatível com a benesse. Nada indica, de acordo com os informes apresentados, que se trate de pessoa que necessite, de fato, da benesse. Assim, assino-lhe o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/10/2015

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Imperioso estabelecer que, apesar de compadecido com a situação do autor, no aspecto eminentemente jurídico inexiste interesse processual a justificar o ajuizamento deste processo. O interesse processual, como se sabe, nasce da resistência a uma pretensão, situação inexiste nestes autos, ante o relatado. Por isso, mostra-se inviável a admissibilidade desta ação judicial. Discorrendo sobre o tema, ensinam Rosa Maria Nelson Nery Júnior: “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Código de Processo Civil Comentado 9ª. Edição 2006 RT). Feitas tais ponderações, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isto posto JULGO EXTINTA esta ação de DECLARATÓRIA cc. OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ODELIR SANCHES FABRI contra o ESTADO DE SÃO PAULO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil. Não há custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I. (Valor do Preparo R$ 1.182,60; valor atualizado até setembro/2015).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/09/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. - A rigor, não há motivo para o ajuizamento deste processo nesta comarca, que não é o domicílio das partes. O autor declara residir em BIRIGUI e a acionada tem sede na CAPITAL. Todavia, em respeito às regras de regência, tem-se que a incompetência daí advinda, por ser relativa, depende de arguição do acionado, para seu reconhecimento (arts. 112 e 307, do Código de Processo Civil). Nesta circunstância, o processo terá curso, ao menos por ora, por este Juízo. Antes da apreciação do pedido de antecipação da tutela jurisdicional, assino ao autor o prazo de dez (10) dias para que esclareça, comprovando, se formulou pedido administrativo à acionada e qual a resposta obtida. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/09/2015

Seção: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1