Informações do processo 1009938-81.2015.8.26.0032

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 17/09/2015 a 09/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015

22/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Anexo Fiscal II - Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0791/2017

Vistos.Analisando os autos, verifico que, até a presente data, não houve apreciação
do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Passo a analisá-lo e o faço para indeferi-lo, vez que ausentes os requisitos
legais.O relatório médico apresentado à pág. 23 indica a urgência da continuidade do tratamento que se iniciou em 19/08/2015,
no Hospital da Unimed, e que deveria perdurar de 06 a 12 semanas ou até que ocorresse a melhora do quadro clínico do autor.
Contudo, decorridos dois anos do relatório médico, sem qualquer ratificação recente quanto à urgência do tratamento, inviável,
por ora, sua concessão.Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Pertinente relembrar,
nessa diretriz, o aspecto precário desta decisão, que poderá ser revista, a qualquer tempo, notadamente ante eventuais novos
elementos de convicção que forem apresentados.No mais, trata-se de ação que versa sobre a obrigatoriedade do Poder
Público em fornecer medicamentos não contemplados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo tema é
objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em curso pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - REsp
1657156 (Tema 106 do STJ)Posto isto, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da ação, até
julgamento do incidente.Aguarde-se em cartório, anotando-se no andamento processual o Código SAJ nº 85040 (Tema S0106
- Medicamentos - Portaria nº 2577/06).Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Anexo Fiscal II - Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0242/2017

Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de
quinze (15) dias, sobre a contestação juntada. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.-I - Ciência às partes acerca da baixa dos autos em Cartório.II - Diante da decisão proferida pela E. Superior Instância (Apelação n° 1009938-81.2015.8.26.0032), expeça-se mandado para citação do acionado, com as advertências legais.Intime- se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1