Informações do processo 0041686-60.2010.8.26.0506

  • Numeração alternativa
  • 2933/2010
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 20/01/2014 a 28/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

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09/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Outros Feitos não Especificados
Vistos.Cumpra-se o v.acórdão. Ao autor.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/10/2016

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Vistos.1- Fls. 398: defiro a devolução integral do prazo, nos termos requeridos.2- Fls. 400 e 402: anote-se.3- No mais, cumpra-se o item “1” do despacho de fls. 396.4- Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/09/2016

Seção: 10ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Número de ordem: 2933/10Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 88/90.Verifique, o responsável pela tramitação da lauda, eventual modificação dos procuradores, anotando-se, se for o caso.Nos termos do Provimento CG n° 16/2016, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico.Dessa forma, manifeste-se a parte vencedora (autor) em prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, com observância ao previsto no artigo 1.286, § 2° das Normas da Corregedoria Geral da Justiça:”§ 2°. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3° O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4° Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5° Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente.§ 6° Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7° Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.”Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do presente, arquivem-se os autos, suspensos, até ulterior provocação.Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente (art. 1.286, § 5° NCGJ).Intimem-se, cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Cumpra-se o v. Acórdão e/ou r. Decisão Monocrática, manifestando-se a (x ) parte autora ( ) parte ré, no prazo de dez dias, nos seguintes termos, dispostos nos Comunicados CG n 1.631/2015 e 438/2016, publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2015 e 04/04/2016, respectivamente:A) caso a execução do julgado não seja contra as Fazendas e Autarquias, o cumprimento de sentença será no formato eletrônico, ainda que a sentença tenha sido proferida em autos físicos, conforme artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O advogado deverá acessar o Portal E-SAJ, escolher a opção “Petição Intermediária de 1° Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “156 - Cumprimento de Sentença”;B) Nas hipóteses de execução contra as Fazendas Públicas (ou suas autarquias), o advogado deverá acessar o Portal E-SAJ, escolher a opção “Petição Intermediária de 1° grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;C) Tanto para o item “A”, quanto para o “B”, o requerimento para cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças, na ordem apresentada: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias;D) Os autos físicos, nos quais tramitaram a fase de conhecimento, ficarão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias, contados do requerimento de cumprimento de sentença, após o qual serão arquivados provisoriamente no arquivo geral, devendo a serventia lançar a movimentação “61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital”. Se o processo de conhecimento tramitou no formato eletrônico, a serventia deverá, após cadastrar a petição de cumprimento de sentença, movê-lo para a fila específica “ Processo de Conhecimento em Fase de Execução”..
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/04/2016

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
FLS. 312/346: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Arbitramento de Aluguel
Está disponível, na internet, certidão de honorários, expedida em nome do Dr SAMUEL BARBOSA PINTO-AOB/SP 243.608, devendo promover a sua impressão.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍCIO TADEU BRAGANTE contra PAIVA COMÉRCIO DE CHAPAS DE ALUMÍNIO, MARIA APARECIDA SANCHES PAIVA e os herdeiros sucessores de ODMIR PAIVA (NÁDIA SANCHES PAIVA, NÍVEA SANCHES PAIVA, NATÁLIA PAIVA DA SILVA e WAGNER SOUZA DA SILVA), para determinar a rescisão do contrato de locação do imóvel descrito nos autos, decretando seu despejo e expedindo-se o respectivo mandado com prazo de desocupação voluntária em quinze dias, de acordo com o disposto no art. 63, § 1°, “b”, da Lei n° 8245/91, assim como para de CONDENÁ-LOS ao pagamento da quantia de R$ 77414,82 (setenta e sete mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) desde a data da propositura da ação, e acrescidos das parcelas que se venceram até a data da entrega das chaves, com incidência de juros de mora e atualização monetária desde a data do respetivo vencimento. Sucumbente, condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% (dez por centos) do valor da condenação, atualizado a partir da presente data. P.R.I. Oportunamente e satisfeitas eventuais custas arquivem-se os autos. O VALOR DO PREPARO É DE R$ 4.487,43 E O PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS É DE R$ 32,70 POR VOLUME, POSSUINDO ESTE FEITO 02 VOLUMES
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Apelação
Processo Físico - DECISÃO MONOCRÁTICA N° 16544 APELAÇÃO N° 0041686¬ 60.2010.8.26.0506 COMARCA: Ribeirão Preto APELANTES: Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e outra APELADA: Joana D'Arc Alves (Justiça Gratuita) REEXAME NECESSÁRIO: Artigo 475, I, do CPC e Súmula n° 490 do C. STJ MMa. JUÍZA: Dra. Heloísa Martins Mimessi Vistos. Trata-se de recursos oficial e de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 171/175, que julgou procedente ação de procedimento ordinário, determinando o fornecimento dos medicamentos indicados na petição inicial. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, no valor de R$ 700,00, observado, quanto à Fazenda Pública Estadual, o disposto na Súmula n° 421 do C. STJ. A Municipalidade de Ribeirão Preto, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, postulou a reforma da r. sentença de Primeiro Grau, mediante os seguintes argumentos: a) necessidade de observância de políticas públicas, relacionadas com o direito à saúde; b) redução da verba honorária advocatícia. A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou, em síntese, o seguinte; a) ausência de padronização dos medicamentos pleiteados; b) violação dos princípios da isonomia e separação de Poderes; c) dever de observância de procedimento licitatório, previsão orçamentária e políticas públicas, relacionadas com o direito à saúde. Os recursos de apelação, tempestivos e isentos de preparo, foram recebidos nos regulares efeitos e respondidos. É o relatório. Pondere-se, desde logo, que a hipótese dos autos comporta reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n° 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Os recursos oficial e de apelação, apresentados pela parte ré, não merecem seguimento, em razão de manifesta improcedência, devendo prevalecer a r. sentença de Primeiro Grau, que deu a melhor solução ao caso concreto. Inicialmente, as questões preliminares arguidas nas razões recursais, relacionadas com a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, confundem-se com o mérito e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. Pois bem. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte autora é acometida de doença grave, necessitando dos medicamentos descritos na petição inicial e que foram receitados por médico, conforme a prova documental de fls. 18/21 e 101/102, sendo certo que não tem condições de adquiri-lo em razão de alto custo. Frise-se, de início, que a exigência de esgotamento das vias administrativas, para o fornecimento de medicamentos e insumos, ofende o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal), de modo que a comprovação de eventual negativa do Poder Público é totalmente desnecessária. De outra parte, consoante o artigo 1°, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, sendo, ainda, garantido pelo respectivo artigo 196, norma autoaplicável, o direito à saúde por meio da redução do risco de doença e de outros gravames, bem como, do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. O dever de viabilizar o exercício do direito à saúde é do Estado, em sentido amplo, compreendendo na expressão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população é solidária de todos os entes da federação, consoante o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, que aprovou a Súmula n° 37, nos seguintes termos: “A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno.” Vale acrescentar, ainda, que a mencionada solidariedade passiva impede a intervenção de terceiros, conforme a Súmula n° 29, também, desta E. Corte de (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia