Informações do processo 0005236-94.2015.8.26.0037

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 14/05/2015 a 04/05/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • G.L.C

Movimentações 2017 2016 2015

04/05/2017

  • G.L.C
Seção: 1ª Vara ___
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0051/2017

Arquivem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

31/03/2017

  • G.L.C
Seção: 1ª Vara ___
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0039/2017

Pág. 485: Homologo o cálculo da multa imposta ao sentenciado, haja vista a concordância do MPE e ausência de oposição
do i. Defensor, devidamente intimado (pág.490).Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da multa
imposta no valor de R$ 26.193,93 (1044,83 UFESPs), devendo o valor ser recolhido no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X,
conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP. Não comprovado o pagamento,
expeça-se Certidão para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 482, da NSCGJ, comunicando-
se o Juízo das Execuções Criminais/DEECRIM.Solvida a multa, anote-se no sistema SAJ e comunique-se o Juízo das Execuções
Criminais/DEECRIM.Considerando a existência bens (telefones celulares) e outros objetos apreendidos, além da importância
equivalente a pouco mais de R$ 8.000,00 (pág. 110), a d. Promotora de Justiça requereu a destruição dos telefones, na ausência
de provocação dos interessados, a destruição imediata dos demais objetos, vez que estariam relacionados com o crime pelo
qual foi definitivamente condenado, além da perda do valor monetário em favor da União (pág. 489).O i. Defensor, por sua
vez, simplesmente pugnou pela restituição dos bens e valores apreendidos (pág. 492).Primeiramente certifique a Serventia
o trânsito em julgado da Decisão, confirmada em Segunda Instância, em desfavor do réu.Em seguida, acolho a pretensão
ministerial.Decreto, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e sua combinação com o artigo
4º da Lei 7.560/86, artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.257/91 e artigo 91, inciso II, letra “b", do Código Penal, a perda de sua
totalidade em favor do Tesouro Nacional. Providencie a Serventia o necessário.Quanto aos demais bens apreendidos (pág.
110) determino sua destruição, devendo ser observado pelo gestor do depósito, seu descarte em lixo apropriado, a uma, por

ausência de justificativa plausível apresentada para sua restituição e, a outra, por tratar-se de bens de pequeno valor.A perda de
bens apreendidos não deve ser aplicada somente nos casos de condenação, visto persistir o caráter ilícito dos objetos. Tem-se
adotado, por questões de política criminal, o entendimento de que não é cabível a restituição das coisas ilícitas, apreendidas
quando da simples prática da infração penal.Além dos bens não haverem sido reclamados, desde sua apreensão, sequer foram
avaliados, ainda que indiretamente, tampouco periciados, portanto, desconhecendo-se o atual estado em que se encontram,
salientando-se que há quase 02 (dois) anos foram apreendidos.Aplica-se, à espécie, o disposto no Art. 63, da Lei nº 11.343/06
e Art. 91, do CP. Oficie-se.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/01/2017

  • G.L.C
Seção: 1ª Vara ___
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0007/2017

Cumpra-se o V. Acórdão.Adite-se a guia de recolhimento com cópia do julgamento do recurso.Elabore-se cálculo para
atualização da multa aplicada. Após, digam.Manifestem-se as partes sobre a importância e os objetos apreendidos (fls. 110).
Comunique-se. (Valor da multa atualizada: R$ 26.193,93, equivalente a 1.044,83 Ufesp's). -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1