Informações do processo 4008362-32.2013.8.26.0562

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19/12/2014

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Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. *Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões; oferecidas e não havendo incidentes a serem resolvidos em primeiro grau, remetam-se os autos ao Tribunal competente; decorrido o prazo in albis, ou apresentadas fora do prazo, certifique-se e igualmente remetam-se os autos ao Tribunal. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/11/2014

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Não se trata de sentença autoritária, mas sim de sentença suficientemente fundamentada. Isto é, o julgamento contrário ao interesse da parte, em nível procedimental ou em nível de direito material, não implica autoritarismo. A decisão embargada, assim, não é omissa, contraditória (com ela própria (contradição interna)) ou obscura, apresentando claramente a fundamentação da qual decorre logicamente a conclusão, não havendo a necessidade de abordar uma a uma as alegações da parte. Eventual valoração equivocada de parte do juiz que a prolatou quanto aos elementos constantes dos autos (não se afirma que isso ocorreu) não rende ensejo a embargos de declaração. Por isso se afirma que a contradição externa, ainda que exista, não pode ser sanada por embargos de declaração. Ademais, efeito modificativo somente é admitido em caso excepcional, de teratologia, que não ocorre; aliás, visivelmente se pretende um novo julgamento das questões indicadas, o que é proibido. Essa prática, se acolhida, implicaria a criação de um novo recurso (embargos infringentes em primeiro grau, em juízo monocrático). Sobreleva notar, conforme dito de passagem acima, que o juiz não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos da parte, bastando que apresente na sentença a fundamentação apta a logicamente implicar a conclusão a que chegou. Se a embargante quer se valer do direito de discordar do julgamento, deve manejar o recurso adequado, em vez de manejar embargos de declaração para estender o prazo para apelação, aumentando desnecessariamente os atos processuais a cargo de um Poder Judiciário já saturado com os atos necessários. O Supremo Tribunal Federal pacificou a seguinte orientação (veja A Constituição e o Supremo, art. 5°, LXXVIII): Os embargos de declaraçãodesde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer. O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. (grifei) Diz o art. 538, parágrafo único, do CPC: Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Assim, rejeito os embargos, condenando a embargante a pagar a multa de um por cento sobre o valor da causa, corrigido pela Tabela do TJSP desde o ajuizamento. Int. Santos, 10.11.2014. JOSÉ WILSON GONÇALVES JUIZ DE DIREITO
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/10/2014

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
* Vistos. Evergreen Marine Corporation (Taiwan) LTD, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. * A parte ré figura na condição de responsável pelo pagamento de sobrestadia referente a contêiner usado em operação de transporte marítimo de carga (importação/exportação). Como o contêiner não foi restituído antes da expiração do free time, determinou-se o dever de pagar remuneração pelo uso excessivo, conforme montante indicado na inicial. Além disso, a ré deixou de quitar das despesas imanentes às operações indicadas, conforme apontado, cabendo-lhe, no entanto, tais pagamentos. A autora pugna, assim, pelo acolhimento de suas razões, julgando-se procedente o pedido nos termos da formulação. A ré oferece contestação e reconvenção, esta fundada no art. 940 do Código Civil. No que atina à defesa, alega-se: excesso de cobrança (por isso, a reconvenção); exiguidade do free time e desavença quanto ao termo a quo; sobre a origem contratual da cobrança e a sua natureza jurídica, destacando-se a característica de adesão; ausência de culpa de sua parte; limitação a ser observada mesmo quando que se entenda tratar-se de verba indenizatória. Pugna igualmente pelo acolhimento de suas razões, com a rejeição no entanto do pedido nos moldes formulados. Resposta à reconvenção e réplica pela autora. Réplica, por fim, pela ré, no que pertine à resposta à reconvenção. Relatei. Decido. Principalmente quando existem operações sucessivas entre as partes, em defesa em ação de cobrança de saldo dessas operações, caso o devedor alegue pagamento, total ou parcial, cumpre-lhe necessariamente com a contestação a produção de prova escrita, de quitação regular, estreme de dúvida, acerca do pagamento alegado. A quitação regular é aquela que indica sem sombra de dúvida o objeto do pagamento e a quem se pagou. Conforme esclarece a autora em resposta à reconvenção, os pagamentos alegados pela ré dizem respeito a outras operações, a outros contêineres, destacando que entre as partes existem realmente muitas operações dessa classe. Ademais, preceitua o art. 940 do CC: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Trata-se, é certo, de sanção civil de direito material; mas não incide na cobrança administrativa indevida, limitando-se à conduta de demandar, e requer a intenção específica de exigir-se judicialmente dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, isto é, requer o dolo (STF, Súm. 159). Concretamente, a ré-reconvinte sequer inclui na causa de pedir a figura doloso, indicando precisamente o porquê de sustentar que a cobrança indevida (que alega ser indevida) se faz por conduta dolosa (que não se presume). A lide enfim deve ser julgada imediatamente, por imposição do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a prova idônea no que atina à matéria fática é exclusivamente documental. Por isso, está ou cabia estar no processo. Veja a respeito o art. 396 do mesmo código, que dispõe que ao autor incumbe instruir a inicial com os documentos necessários a provar-lhe as alegações (art. 333, I, do CPC) e ao réu compete instruir a contestação com os documentos destinados à prova que lhe cumpre (idem, II). A restituição do contêiner, por exemplo, significa cumprimento da obrigação; e a prova do cumprimento da obrigação compete ao devedor e não ao credor. Por sua vez, o atraso na restituição associado ao dever de pagar sobrestadia por si implicam a causa de pedir. Isto é, configurada a demora na restituição por conseguintemente a autora fará jus à indenização segundo o modelo utilizado comumente nesse tipo de operação, indicado na inicial. Se o réu não concorda, incumbe-lhe desde logo a impugnação precisa e a juntada de documento preciso a infirmar a causa de pedir e, por consequência, a desautorizar o pedido. Em outras palavras, não há lugar a outras providências em (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3