Informações do processo 2249715-71.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/12/2015 a 19/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

19/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo n° 2249715-71.2015.8.26.0000 Relator(a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo instrumental interposto pela autora Nextel Telecomunicações Ltda, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual por justa causa, proposta contra a AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A., contra o despacho de fls. 200/201 (no original, fls. 178/179), que deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada. Isso para determinar que a ré se abstenha de realizar procedimento extrajudicial de cobrança de débitos vincendos e multa rescisória, entendendo, porém, inviável qualquer vedação ao exercício do direito constitucional de ação, que possa afastar a exigibilidade dos valores vencidos, relativos aos serviços efetivamente prestados. Este Relator sorteado não concedeu o pleiteado efeito suspensivo, determinando o cumprimento do art. 526 do antigo CPC, e à contraminuta. Em consulta ao extrato do processo n° 1105527-90.2015.8.26.0100, (número do processo na primeira instância - 4a vara cível do Foro Central), junto ao site deste Tribunal, verificou-se que houve perda do objeto, eis que a demanda foi julgada extinta, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pela autora Nextel Telecomunicações Ltda. São Paulo, 6 de julho de 2016. CAMPOS PETRONI Relator - - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia