Informações do processo 2211557-44.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/10/2015 a 15/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Campinas
Tipo: Agravo de Instrumento
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos, etc... I A petição de fls. 48/63 encontra-se prejudicada em face da decisão monocrática de fls. 37/43, disponibilizada no DJe de 20.10.2015. II Apreciado o recurso monocraticamente, com base no artigo 557, § 1°-A do Código de Processo Civil, o reexame da matéria deve ser objeto de agravo previsto no § 1° do referido artigo 557. III Diga o agravado se concorda com o recebimento da contraminuta como agravo regimental. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2015. OSVALDO MAGALHÃES Relator - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/10/2015

Seção: Campinas
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - I Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela requerida em ação ordinária de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de saúde da agravante, portadora de “fibrilação atrial (arritmia)”. II Primeiramente, tem-se pela admissibilidade de julgamento imediato do presente recurso, uma vez que manejado contra r. decisão indeferitória de antecipação de tutela, ou seja, antes de formada a relação processual na demanda de origem. No mais, o recurso, “data venia”, merece provimento. Consequência dos preceitos expressos nos artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal, forçoso reconhecer que a saúde é concebida como “direito de todos e dever do Estado”, que a deve garantir, pois, de forma efetiva, não só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Consoante já decidiu a Egrégia Câmara Especial deste Tribunal, ao conhecer de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de compelir a Fazenda Pública estadual a prestar atendimento especializado a menor portador de deficiência (Apelação Cível n° 24.332-0 JTJ 179/12): “Há que se entender que, quando o artigo 196 da Constituição da República estabelece “a saúde é direito de todos e dever do Estado ...”, está a dirigir-se não só à União, como aos Estados e Municípios, cujas ações e serviços públicos de saúde devem integrar regionalizada e hierarquizada, consistindo em sistema único (Sistema Único de Saúde SUS), organizado de acordo com o artigo 198 e observadas as atribuições do artigo 200 da mesma Carta”. No caso específico dos autos, embora diverso o objeto do pedido pormenorizado na petição inicial, ou seja, no sentido de compelir o Poder Público a fornecer o medicamento prescrito à agravante, outro não se apresenta, no substancial, o dever do Estado de assegurar assistência integral à saúde, também a farmacêutica, em conformidade com os preceitos já mencionados da Constituição Federal, tratando-se, pois, de responsabilidade solidária entre todos os entes federativos. Em casos similares, aliás, esta Corte tem decidido, reiteradamente, pela admissibilidade de medidas liminares ou de antecipação de tutela, em face da precisão de exame do direito suposto e reivindicado à luz da razão prática, bem como do “periculum in mora”. Nesse sentido: a) Agravo de Instrumento n° 81.1685 São Paulo - Sétima Câmara de Direito Público - Relator Sérgio Pitombo v.u. JTJ 224/251 (com referência, inclusive, ao Agravo de Instrumento n° 103.885-5, da Colenda Segunda Câmara, j. 9.3.99 Relator Vanderci Álvares v.u.); b) Agravo de Instrumento n° 154.102-5 São Paulo Oitava Câmara de Direito Público Relator Antonio Villen v.u. JTJ 230/244; c) Agravo de Instrumento n° 176.654-5 São Paulo Sétima Câmara de Direito Público Relator Torres de Carvalho v.u. JTJ 234/264; d) Agravo de Instrumento n° 86.815-5 São Paulo Oitava Câmara de julho de 1998 de Direito Público Relator Toledo Silva v.u. JTJ 222/251; e) Agravo de Instrumento n° 158.371-5 São Paulo Nona Câmara de Direito Público Relator Rui Cascaldi v.u. JTJ 232/261. Também, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 127.604-RS, em que foi Relator o Ministro Garcia Vieira, já deixou assente: “No nosso entender, os argumentos deduzidos pelo recorrente são de ‘lana caprina', porque não se satisfazem com o alcance e o sentido da norma maior nem com a melhor exegese das normas da legislação infraconstitucional alegada como violada. Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. Parece-nos antes de tudo, assegurar o primado da hierarquia das normas jurídicas fazendo com que os instrumentos legais infraconstitucionais sejam realmente interpretados à luz dos princípios do sistema jurídico constitucional” (RSTJ 106/109). Outrossim, no Mandado de Segurança n° 11.183-PR, de relatoria do Ministro José Delgado, confira-se: “EMENTA: Constitucional Recurso ordinário Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica ELA Proteção de direitos fundamentais Direito à vida (art. 5°, caput, CF/1988) e direito à saúde (arts. 6° e 196, CF/1988) Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. 1. A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6° e 196. 3. Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, Ag. n. 238.328-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11.5.1999; STJ, REsp n. 249.026-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.6.2000). 4. Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6° e 196 da CF/1988, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). 5. Tendo em vista as particularidades do caso em concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6. Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. 7. Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente” (RSTJ 138/52). Por último, impõe-se observar a orientação da Suprema Corte, no sentido de consistir em dever constitucional do Poder Público assegurar o direito à saúde, destacando-se do Informativo n° 210, RE n° 271.286/RS, Relator o Ministro Celso de Mello: “O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável de direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF”. Também, no Informativo n° 179, RE n° 195.192/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, confira-se: “...a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecera a obrigação de o mesmo Estado fornecer, de forma gratuita, medicamentos fabricados exclusivamente nos Estados Unidos da América e na Suíça, para menor impúbere, portador de doença rara”. Portanto, incorporados os fundamentos supracitados, forçoso reconhecer que exigências burocráticas e a legislação infraconstitucional não podem sobrepor-se ao que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, ao Judiciário compete tornar efetivo tal direito, no caso de omissão ou inércia do Poder Público, o que não se confunde com o poder-dever da Administração de gerir os recursos destinados à saúde pública. Na espécie, os documentos apresentados comprovam a enfermidade e a necessidade do medicamento prescrito, além da condição da autora de hipossuficiente, sendo o bastante, portanto, para legitimar a sua pretensão, evidente o “periculum in mora”, donde irrelevante, ao menos no entender deste relator, argumentação sobre a não padronização do medicamento. Ante o exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao recurso, para o deferimento da medida de antecipação de tutela, determinando ao agravado o fornecimento do medicamento indicado à agravante. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 14 de outubro de 2015. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Osvaldo Magalhães - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/10/2015

Seção: 1a. Vara da Fazenda Pública
Tipo: Fornecimento de Medicamentos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Campinas - Ação : Procedimento Ordinário - N° origem: 1032746-28.2015.8.26.0114
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia