Informações do processo 2246343-17.2015.8.26.0000

Movimentações 2018 2017 2016 2015

17/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: 849 - Sala 503 - 5º andar
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

encaminhem-se os autos ao
excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento
interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.040 do Código
de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias
Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do
recurso interposto. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
-

- sala 503 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art.
1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a adequação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São
Paulo, 2 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 DESPACHO - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1959 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Agravo de Instrumento

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Revisão acolhida, V.U. - REVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO
PELO IPESP. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE CORRECIONAL PREVISTO NA LEI 11.960/09 (TR), DEVENDO SER UTILIZADO
O IPCA-E. TODAVIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SEGUIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO RE 870.947-SE TEMA 810 DE
REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017.REVISÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado da página 2787 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia