Informações do processo 0508846-73.2013.8.26.0266

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/10/2015 a 07/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Itanhaém
Tipo: Apelação
Processo Físico - Trata-se de apelação em face de decisão que extinguiu execução fiscal por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,(art. 267, IV do Código de Processo Civil). Sustenta descabida a extinção da ação antes de permitir a substituição da CDA. Cita precedente do STJ. Daí pleiteia reforma. É o relatório. O STJ já decidiu, a respeito de decisão monocratica, o seguinte: “(...) 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1° do CPC).” Na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 557, do CPC, pois o ato atacado afronta enunciado aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, Súmula 392 do STJ e jurisprudência dominante desta Câmara, como se verifica na Apelação n° 0505004-94.2006.8.26.0116, Relator Geraldo Xavier e dos Tribunais Superiores. Bem por isso, dá-se provimento ao recurso, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/11/2015

Seção: SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Tipo: Municipais
Processo Físico - Apelação - Comarca: Itanhaém - Ação
: Execução Fiscal - N° origem: 0508846-73.2013.8.26.0266
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Tipo: Execução Fiscal
Vistos. Tendo em vista a Certidão de fls. Retro, recebo o Recurso de Apelação em seus regulares efeitos de direito. Deixo de dar vista ao Executado/Apelado para apresentar as Contrarrazões em virtude de não ter se completado a relação processual. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2