Informações do processo 2251586-39.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/11/2015 a 07/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

07/12/2015

Seção: Santa Branca
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Valor inferior ao de alçada, de acordo com a atualização do IPCA-E Extinção da execução - Apelação recebida como embargos infringentes (art. 34 da LEF) Mantida a extinção do feito com a improcedência dos infringentes Decisão de natureza terminativa Se a decisão impugnada não é de natureza interlocutória, não cabe agravo (art. 522, CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento do exequente MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA contra r. decisão copiada às fls. 16, proferida em Execução Fiscal proposta contra OSMAR S. LUONGO, referente a crédito de valor inferior ao de alçada, pelo qual o recorrente pretende reformar a r. decisão agravada, proferida pela MMa Juíza de Direito Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho, que recebeu como embargos infringentes a apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem o julgamento do mérito, sob o fundamento de que o valor do crédito é irrisório, estando ausente, portanto, o interesse processual. Na mesma ocasião os embargos foram rejeitados pelos mesmos fundamentos da r. sentença. 2. Com vistas à reforma da decisão supramencionada, argumenta o recorrente que: o juiz não pode extinguir a execução porque se cuida de direito indisponível; não cabe ao Juiz fazer juízo de admissibilidade da execução levando em conta a inexpressividade de seu valor; cabe agravo de instrumento contra decisão acima, conforme já decidiu o c. STJ (REsp. 699375-DF); o Município tem a necessidade de ajuizar a execução para receber crédito tributário não pago; a LEF não impede o ajuizamento de execução nos casos de valor pequeno; se tal decisão for mantida e o Juízo prosseguir com esse tipo de decisão, o Município sofrerá prejuízo na sua arrecadação; o crédito tributário é indisponível, conforme o art. 141 do CTN, razão pela qual não pode o exequente deixar de ajuizar a execução; as causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e nele não há o valor irrisório como tal. 3. Ausente pedido de efeito suspensivo. 4. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e não respondido porque a executada ainda não integra a relação processual executiva, pois sequer foi citada nos autos da execução. É o relatório. 5. Inicialmente, fica esclarecido que a execução fiscal acima mencionada é, de fato, de valor inferior ao de alçada (LEF, art. 34). Isso porque, em 30/01/2012, data da propositura da execução, 50 ORTNs valiam R$ 701,92 de acordo com o IPCA-E, índice adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n° 1.168.625/MG, em que foi Relator o Ministro Luiz Fux, DJ. 09/06/2010, ou seja, superior ao valor exequendo R$ 669,81 (fls. 12). Assim, valendo-se da técnica da fungibilidade recursal, era mesmo o caso de converter o apelo em embargos infringentes (art. 34 da LEF), medida que não foi impugnada diretamente pelo recorrente. Por isso e mais o seguinte, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Isso porque a r. decisão recorrida, em sua totalidade, não é de natureza interlocutória (CPC, art. 522, caput), mas terminativa, na medida em que, o d. juízo a quo, ao julgar os embargos infringentes, manteve a extinção da execução fiscal. Não bastasse isso, tendo em conta que o Município já se valera do recurso próprio embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF -, ele não poderia, validamente, lançar mão de outro recurso, haja vista o principio da unirrecorribilidade recursal, o que configura hipótese de preclusão consumativa. Nesse sentido, esta Câmara, em v. Acórdão com voto condutor do d. Des. EUTÁLIO PORTO (Agravo de Instrumento 2146246-43.2014.8.26.0000): A propósito, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade, uma decisão somente pode ser impugnada por um único recurso, de sorte que, se o recurso de apelação fora recebido como embargos infringentes, e tendo sido estes rejeitados, restou exaurida a possibilidade de o Município recorrer da decisão, acarretando, assim, a preclusão consumativa. Senão por isso, nos termos do art. 522 do CPC, o agravo de instrumento é cabível apenas em face de decisões incidentais, interlocutórias, incabível, portanto, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, cuja decisão possui natureza terminativa. Na mesma esteira, as ementas seguintes: Execução Fiscal - Agravo de Instrumento. Não conhecimento - Inadmissibilidade da interposição agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou os embargos infringentes interpostos contra sentença extintiva da execução - Ocorrência da preclusão consumativa, decorrente do princípio da unirrecorribilidade - Recurso de agravo de instrumento é cabível apenas em face de decisão interlocutória, no termos do art. 522 do CPC, não devendo ser admitido em face de decisão extintiva da execução fiscal - Admissibilidade do Recurso Extraordinário, em tese - Súmula 640 do STF - Cabível, eventualmente, Mandado de Segurança - Recurso não conhecido”. (Agravo de Instrumento n°: 0128082-98.2013.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. Kenarik Boujikian, Julg. 30/01/2014). “Agravo de Instrumento - IPTU - Execução Fiscal Valor irrisório - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir - Apelação recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados pelo valor irrisório da dívida - Não cabimento da interposição de agravo de instrumento - Princípio da unirrecorribilidade - Inteligência da Súmula n° 640 do Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido”. (Agravo de Instrumento n° 09656¬ 76.2013.8.26.0000, 14a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, Julg. 13.02.2014). Posto isso, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe, mesmo porque o recorrente não impugnou diretamente o teor interlocutório da r. decisão recorrida. Posto isso, não se conhece do recurso. Int. - Rodrigues de Aguiar - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/11/2015

Seção: Vara Única
Tipo: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Santa Branca -
Ação : Execução Fiscal - N° origem: 0000167-50.2012.8.26.0534
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia