Informações do processo 0043728-49.2011.8.26.0053

Movimentações 2017 2016 2015

15/12/2017

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849 - Sala 503 - 5º andar
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

1 - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - IPVA - Competência
- Local - Recolhimento - Tema nº 708 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do
Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1.030 do referido diploma processual, até pronunciamento final
da Suprema Corte. 2 - Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas
pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual
se delibera o sobrestamento de ambos os recursos, em obséquio aos princípios da isonomia, segurança, previsibilidade e
economia processual. Ademais, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que: “(...)
Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado
pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro Relator, levando em consideração razões
de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse
contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com repercussão geral
reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no STJ, determinar que o Recurso Especial seja
apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039
do CPC/2015(...)" (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES, DJe 30.06.2016) No mesmo sentido: RCDESP no
ARE nº 197.456 RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012 e AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012). Int. São Paulo, 10 de novembro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/08/2017

Seção: Processamento 4ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 305
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos, etc. O v. acórdão de fls. 3174/3181vº deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, cassada
a tutela antecipada, cuja decisão foi publicada no D.O de 17/08/2015, conforme certidão a fl. 3182. Insurgiram-se as autoras,
então, com recurso de “embargos de declaração", rejeitados pelo v. acórdão de fls. 3197/3198. Insatisfeitas, ingressaram as
autoras com petições de “recurso extraordinário" (fls. 3232/3267) e “recurso especial" (fls. 3273/3295), além de inúmeras outras
petições, querendo ver reconhecido o pagamento parcial do débito, tudo a estabelecer execução antes do trânsito em julgado
da decisão que deu provimento à apelação da Fazenda e remessa necessária, o que é inadmissível. Assim, pendente de
apreciação a admissibilidade dos recursos interpostos à Superior Instância, remeta-se os autos ao setor competente para tal
processamento, aguardando-se no mais, e em cartório, o julgamento desses recursos. Int. SP, d.s. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/08/2017

Seção: Processamento 4ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 104
Tipo: Embargos de Declaração

VISTA


Processo Físico -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/07/2017

Seção: Processamento 4ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 305
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos, etc. Petição da Fazenda do Estado de fls. 3842/3845: manifestem-se os autores no prazo de dez (10)
dias, em especial sobre o que consta a fl. 3845. No mais, e concomitantemente, informe a serventia sobre os “embargos de
declaração" da Fazenda, eis que tal peça processual foi informada na petição acima referida. Int. São Paulo, 21 de Junho de
2017. Aldemar Silva, relator. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/04/2017

Seção: Processamento 4ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 305
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos, etc. Petição de fl. 3400 e documentos de fls. 3402/3837 que a acompanham: manifeste-se a Fazenda do
Estado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. São Paulo, 31 de Março de 2017. Aldemar Silva, relator. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/03/2017

Seção: Processamento 4ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 305
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos, etc. Petição de fl. 3377 e documentos de fls. 3378/3395 que a acompanham: manifestem-se as autoras, no prazo de 10
(dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. SP, d.s. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia