Informações do processo 2231487-48.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 06/11/2015 a 07/12/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Exceção de Suspeição
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Processo n. 2231487-48.2015.8.26.0000 Vistos, etc. 1 - Fls. 428/432: nada há a ser deliberado, uma vez que já houve decisão determinando, com o permissivo no art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o arquivamento da petição de exceção de suspeição. Ademais, a exceção de impedimento deve ser formulada em pedido autônomo, não como mera petição destes autos. 2 - Fazendo-se as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Int. - José Renato Nalini - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Exceção de Suspeição
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Processo n.° 2231487¬ 48.2015.8.26.0000 Vistos, etc. Trata-se de exceção de suspeição oposta por Luiz José Ribeiro Filho em face do Desembargador Fernando Sastre Redondo, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2193498-42.2014.8.26.0000 da 38ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade. É uma síntese do necessário. A presente arguição deve ser rejeitada de plano com fundamento no art. 111, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anota Theotônio Negrão que a exceção de impedimento de desembargador deve ser oposta antes do julgamento pelo Tribunal, sob pena de preclusão (RSTJ 187/249: 2a T., Resp 520.026). No mesmo sentido: RSTJ 54/411 (3a T.), 119/467 (4a T.) (Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 41a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, nota 1c ao art. 305, p. 465). Ora, somente depois de proferido o voto pelo excepto e julgado o agravo de instrumento pela Câmara é que o excipiente interpôs a presente exceção, o que já seria suficiente para repelir este incidente. Acrescente-se, contudo, que o art. 305, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o direito de excepcionar o juízo “pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição”. Destarte, a parte pode arguir a suspeição ou o impedimento do magistrado mesmo depois do julgamento por ele proferido, desde que o faça no prazo de quinze dias contados da ciência da falta de pressuposto processual (juiz competente e imparcial) do órgão julgador. Mas se tal circunstância ocorrer (ciência depois do julgamento), o meio processual adequado não será a exceção ritual, uma vez que a decisão do magistrado impedido ou suspeito já foi proferida e não haverá mais sentido em afastá-lo do julgamento, mas sim os recursos comuns ou a ação rescisória. A finalidade das exceções de impedimento e de suspeição é de afastar magistrado eventualmente impedido ou suspeito, da condução do processo, nos casos previstos em lei. Portanto, somente tem sentido sua admissão nos prazos previstos na legislação processual civil até a prolação da sentença (Nelson Nery Jr. & Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10a ed. São Paulo: RT, 2007, p. 578). Na situação específica de julgamentos por órgãos colegiados, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento do feito. Inaugurar a possibilidade de apresentação da exceção após a prolação de voto de primeiro vogal conspiraria contra o Princípio da Segurança Jurídica, que visa preservar as decisões judiciais (REsp. 955.783/DF, 1a Turma, Rel. Luiz Fux, j. 6.5.2010). Arguição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito (AgRg na ExSusp 14/SP, Corte Especial, Rel. Nilson Naves, DJU 22.3.2003). As exceções de suspeição e impedimento de Desembargador devem ser opostas antes do julgamento pelo Colegiado (REsp 151.768/RN, 4a Turma, Rel. Barros Monteiro, j. 1.10.98). A exceção de impedimento deve ser oposta antes do julgamento pelo Tribunal, sob pena de preclusão (Resp 520.026/CE, 2a Turma, Rel. Francisco Peçanha Martins, j. 21.9.93). Ainda que assim não fosse, a exceção de suspeição é meio pelo qual a parte, denunciando a falta de capacidade subjetiva do juiz, provoca seu afastamento da relação processual (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2° vol. 10a Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 197). Consoante a lição de Alfredo Buzaid (BUZAID, Alfredo. Estudos e Pareceres de Direito Procesual Civil Exceção de Suspeição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.189), comentando o que significa no art. 135, inciso V, do CPC a locução “interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes” dispõe que o que o enunciado da lei quer exprimir com essas palavras é que o juiz tem um vínculo de interesse próprio, que se identifica (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara Cível
Tipo: Nota Promissória
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Comarca: São Paulo -
Ação : Execução de Título Extrajudicial - N° origem: 0165839-88.2011.8.26.0100 - PROCESSOS ENTRADOS EM 03/11/2015
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia