Informações do processo 1024242-56.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/06/2014 a 17/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0368/2019

Vistos. Defiro o pedido, concedendo
suspensão da execução nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. -


Retirado da página 1226 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: da proximidade do - prazo constitucional. Decisão reformada. Recurso provido. Voto nº 10687 Agravo de Instrumento nº 2120963-13.2017.8.26.0000 - Comarca: São Paulo RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO. J. 20/10/2017. De fato, todas as Câmaras de Direito Público
Tipo: Procedimento Comum Cível

Cumpra-se a v. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, que deferiu o efeito suspensivo. Trata-se de pedido de
execução da parcela incontroversa, antes mesmo do trânsito em julgado do total discutido no processo principal. Este juízo vinha
adotando entendimento segundo o qual é aplicável à hipótese o art. 2B da lei 9.494/97. Entretanto, forçoso reconhecer que o
entendimento em sentido contrário ganhou maioria de adesão e vem sendo aplicado na quase totalidade dos juízos em todas
as instâncias. Ou seja, sagrou-se vencedora a tese segundo a qual é possível a execução do valor incontroverso independente
do trânsito em julgado, por não ferir o disposto no supracitado artigo da Lei n. 9.494/97. Quanto à possibilidade de execução
provisória de obrigação de pagar confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, que, de resto, exemplificam o posicionamento ora
adotado pela totalidade das Câmaras: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. JULGADO EXTINTO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC/2015. FALTA DE EXIGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE A
PARTE ENTRAR COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO
DE CONHECIMENTO AINDA PENDENTE DE DECISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUANTO À CORREÇÃO
MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. PROCESSAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE,
INCLUSIVE, DA OPORTUNA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SÚMULA Nº 31 DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO E PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Apelação n° 0006463-03.2017.8.26.0053, Rel.
Valdecir José do Nascimento, 16ª Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA
EM FASE DE EXECUÇÃO. OFÍCIO REQUISITÓRIO E PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. Exige-se o trânsito em
julgado da sentença condenatória para a expedição do ofício requisitório ou do precatório. Iniciado o cumprimento de sentença,
acaso não impugnados os cálculos apresentados pelo credor, ou rechaçadas as alegações nos termos do artigo 534 do CPC,
determina a lei processual a imediata expedição de ofício requisitório/precatório. Hipótese descrita no artigo 535, §1º, I, do CPC.
Exegese também do § 5º do artigo 100 da CF. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado da decisão proferida na fase
de cumprimento de sentença. Além da probabilidade do direito alegado, também há a urgência, em virtude


Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão
tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). -


Retirado da página 1536 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital