Informações do processo 1031016-05.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 01/08/2014 a 12/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

10/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - VOTO N° 17116 APELAÇÃO CÍVEL N° 1031016¬ 05.2014.8.26.0053 COMARCA DE ORIGEM: são paulo APELANTE(S): fazenda do estado de são paulo APELADO(S): Tecnotextil Indústria e comércio de cintas ltda REEXAME NECESSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária Reexame necessário também interposto Fundamentos recursais em manifesto confronto com a jurisprudência predominante Exegese do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil Hipótese de rejeição sumária Seguimento negado. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Presunção de legitimidade O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução Enunciado n° 01 da Seção de Direito Público do TJSP. Taxa selic A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos Enunciado n° 02 da Seção de Direito Público do TJSP Indexação legítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Ocorrência Aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil. Vistos. Apelações tempestivas interpostas pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda contra r. sentença do digno Juízo da 9a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls 114/116), que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Demanda cujo objeto consistia no pedido de anulação definitiva de CDAs emitidas com juros abusivos, bem como a formalização de novas certidões, observando-se a taxa Selic (fls 1/25). Apelação fazendária assim sumariada: a) constitucionalidade e legalidade da Lei Estadual n° 13.918/2009; b) competência estadual para instituir taxa de juros especifica aos débitos de ICMS, decorre do artigo 24, inciso I e §° da Constituição Federal; c) respeito ao princípio da legalidade e isonomia; d) condenação da autora nos ônus da sucumbência (fls 120/131). Segue apelo autoral, nestes termos: a) necessidade de anulação integral das CDAs; b) elaboração de novas certidões com índices legítimos; c) o ônus sucumbencial deve ser suportado tão somente pela Fazenda Paulista (fls 146/163). Apelos respondidos (fls 134/145 e 169/176). É o relatório. 1- De início, considero interposto o reexame necessário. No caso em tela a sentença condenatória é ilíquida, devendo ser efetuada a consolidação dos valores devidos, incluindo-se a correção monetária. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2° do art. 475 do CPC, ‘caso a sentença seja líquida' e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito ‘de valor certo' que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública que poderá vir a ser surpreendida numa futura execução ou, até mesmo, num processo de liquidação, no qual se constate ser elevado o valor cobrado ou o montante que envolva o direito discutido (Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha - Curso de Direito Processual Civil, 5ª edição, volume 3, páginas 456/457, Editora JusPodivm, 2008). 2- Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. José Carlos Barbosa Moreira anota que o legislador criou quatro classes de recursos, com cuja rejeição sumária fazendo do relator espécie de porta-voz do colegiado desejava aliviar a sobrecarga das instâncias superiores (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, 13a edição, item 362, páginas 674 a 677, Forense, 2006). Passemos, portanto, à análise de cada uma dessas quatro classes para, em seguida, contextualizá-las à presente apelação. Ressalte-se de início a referência genérica, no caput do artigo 557, à palavra “recurso”. O legislador não se ateve às apelações, agravos, embargos e que tais. Escreveu recurso, portanto qualquer recurso. Focou-se com rigor epistemológico no Livro I, Título X, Capítulo VII - Da Ordem dos Processos no Tribunal, do Código de Processo Civil, pechando: a) O recurso manifestamente inadmissível São, via de regra, as situações de não conhecimento recursal. Casos de intempestividade (preclusão temporal), deserção, ilegitimidade (interposto por quem não foi parte na ação), falta de interesse de recorrer (preclusões lógica e consumativa), maculado por erro grosseiro na escolha do tipo do recurso interposto, ou desatento a requisitos específicos do tipo recursal; b) O recurso manifestamente improcedente Já uma análise de mérito, proposta quando o estudo das razões recursais não vence a eloquência dos fatos. É evidente que, devendo prevalecer como regra, em Segunda Instância, a premissa do julgamento colegiado, esta hipótese de rejeição pelo mérito pressupõe a antecipação segura, pelo relator, firmada sobre certezas, probabilidades e riscos, ao que a turma julgadora provavelmente faria quando posto o recurso em Mesa; c) O recurso prejudicado Consideram-se aqui os interpostos contra decisões posteriormente reconsideradas na instância recorrida, os referentes a direitos personalíssimos extintos pela morte do seu titular, ou aqueles cuja satisfação do direito litigado se esgotou por fato superveniente à decisão recorrida. Aliás, no tocante à hipótese de retratação da decisão agravada, vale pontuar o artigo 529 do Código de Processo Civil: se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo; d) O recurso cujo leitmotiv afronte posições jurisprudenciais já consolidadas, seja no tribunal local, seja n'algum Superior. 3- O que se tem nestes autos é a ocorrência de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência predominante. Segue a justificativa: 4- Dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que a dívida fiscal regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção, se bem que relativa, somente será ilidida mediante “prova inequívoca” a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Escreve Aldemário Araújo de Castro, em obra coletiva: a expressão prova inequívoca aponta para a necessidade de demonstração cabal e inconteste contra a pretensão da Fazenda Pública. Portanto, os elementos apresentados [pelo devedor] devem convencer plenamente, sem margem para dúvidas ou questionamento razoáveis (Comentários ao Código Tributário Nacional, 1a edição, item 3, página 1442, MP Editora, 2005; coordenação de Marcelo Magalhães Peixoto e Rodrigo Santos Masset Lacombe). Prova inequívoca, portanto, exclui arengadas do contribuinte via de regra desprovidas de apanhados contábeis pré-constituídos (artigos 282, inciso III, e 283, ambos do Código de Processo Civil) acerca da legitimidade da cobrança e/ou supostas infrações formais na constituição do crédito exequendo. E assim foi-se ao ponto de, ante a repetição da matéria e a homogeneidade dos julgados já acumulados, a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça editar o Enunciado n° 01, no sentido de que débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução. Pacificação sinalizada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é prescindível o lançamento formal quando o próprio contribuinte, no âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN, constitui a dívida por meio de declaração tributária (REsp n° 1.098.029/ SP, 2a Turma, relatora Ministra Eliana Calmon). Reafirma-se aqui a regularidade formal da constituição do crédito tributário e consequente legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. 5- A incidência da Taxa SELIC é assunto resolvido no embate jurisprudencial. Reporto-me ao Enunciado n° 02 da Seção de Direito Público desta Corte, no sentido de que a SELIC substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos. O seu cabimento é ainda legitimado em pronunciamentos do Eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 543-C, DO CPC EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC LEGALIDADE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ART. 535, II, DO CPC INOCORRÊNCIA... 2- A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJE 03/09/2009; REsp803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJE 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJE 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJS 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJE 21/08/2009). 3- Raciocínio diverso importaria tratamento anti- isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4- O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: “ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.” 5- Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6- Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05. 2009, DJE 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJE 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJE 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJE 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJE 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJE 21.05.2008; e Ag Rg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJE 29.09.2008). 7- Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8- O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9- Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n° 879.844/ MG, 1ª Seção, relator Ministro Luiz Fux, j. 11/11/2009). 6 - As disposições da Lei n° 13.918/2009, que fundamentam a Certidão de Dívida Ativa são inconstitucionais. Deveras, decidiu esta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO Mandado de segurança Possibilidade de utilização da via processual Débito de ICMS oriundo de AIIM Juros de mora Lei Estadual n° 13.918/2009 Limitação aos índices cobrados para os tributos federais (taxa Selic) Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade Ordem parcialmente concedida Recurso provido em parte (Apelação Cível n° 0037348-73. 2012.8.26.0053, 1a Câmara de Direito Público, relator Desembargador Luiz Francisco Aguillar Cortez, j. 08/10/2013). De igual modo, colhe-se dentre os precedentes desta 5a Câmara de Direito Público: ICMS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI ESTADUAL 13.918/09 LEGALIDADE I - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto Descabimento. Nova redação do artigo 155, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional n° 33/2001, que autoriza a incidência. II - Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a nova metodologia introduzida pela Lei Estadual 13.918/09 Ilegalidade. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Recursos desprovidos (Apelação Cível n° 0047219-64.2011.8.26.0053, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 16/09/2013). 7- Verificada a sucumbência recíproca, aplicação do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. Isso pode acontecer sempre que o processo tenha um objeto composto, como no caso de cúmulo de pedidos, ou que ele seja decomponível (...) ao julgar a demanda procedente em parte, o juiz estará impondo parcial sucumbência a cada um dos litigantes (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6a edição, página 668, Malheiros, 2009). Ante o exposto, nego seguimento ao reexame necessário, à apelação fazendária e ao apelo autoral. Int. São Paulo, 06 de novembro de 2014. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator - Fermino Magnani Filho - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

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23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a Vara de Fazenda Pública
Tipo: Anulação de Débito Fiscal
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: São Paulo - N° origem: 1031016-05.2014.8.26.0053
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13/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Fls. 146/166: Recebo o recurso de apelação (AUTORA), em seus regulares efeitos, mantida, porém, a eficácia de eventual tutela de urgência confirmada em sentença. 2. Vista à parte contrária para resposta. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
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26/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Fls. 120/131: Recebo o recurso de apelação (FESP), em seus regulares efeitos, mantida, porém, a eficácia de eventual tutela de urgência confirmada em sentença. 2. Vista à parte contrária para resposta. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
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22/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para afastar a cobrança de juros de mora, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos da União, devendo a ré proceder à retificação das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado e as custas serão divididas meio a meio. P.R.I. São Paulo, 18 de setembro de 2014. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito Certifico e dou fé que, o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 196,84 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 25,00 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004.
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22/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 57/59 - rejeito os Embargos de Declaração porquanto a decisão foi clara ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela apenas para que a ré emitisse Certidões de Dívida Ativa substitutivas, somente corrigindo o cálculo da taxa de juros (fls. 54/55). Persiste, portanto, a exigibilidade da dívida sem causas de suspensão, de modo que não se identifica omissão na decisão atacada. No mais, sentença em separado. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2014 Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juiz(a) de Direito
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02/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada às fls.86/96, no prazo de 10 (dez) dias.
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01/08/2014

Seção: 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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01/08/2014

Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. A taxa de juros nas hipóteses de mora, como estipulada na Lei Estadual no. 13.918/09, foi modificada pelo E. Órgão Especial da E. Corte Paulista, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909¬ 61.2012.8.26.0000, nos seguintes termos: “...Não se discute a possibilidade dos Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros incidentes sobre os seus créditos fiscais (v. art. 24, inciso I, da CF). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União. O artigo 96, no qual se centra a controvérsia, estabelece juros de mora de 0,13% como um teto, comportando redução por ato do Secretário até o patamar da taxa Selic. Possível então sustentar que a taxa de 0,13%, ou outra inferior até o patamar da Selic, somente poderá ser exigida do contribuinte, mediante ato do Secretário da Fazenda, se não exceder o que é computado para os créditos tributários federais; assim, diante da previsão do § 5° do artigo 96 da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 13.918/09, a taxa de juros exigível “não poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente” ou seja, aplica-se, até eventual alteração da atual legislação federal, a taxa Selic; declara-se, portanto, a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Fisco Estadual às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2°); é, aliás, o que ocorreu no julgamento da citada ADI n° 442. Ante o exposto, julga-se procedente em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais.” Desta forma, na esteira do entendimento esposado pelo D. Órgão Especial, desnecessária se mostra a declaração de inconstitucionalidade da norma atacada, a Lei Estadual n° 13.918/09, mas ora deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, para se admitir a aplicação da Taxa SELIC, como taxa máxima de juros aplicáveis aos débitos tributários, sem prejuízo do administrador paulista aplicar taxa inferior, nos termos da delegação conferida ao Secretário da Fazenda. Sendo assim, defiro a antecipação de tutela, pois vislumbro a verossimilhança nas alegações para que a taxa máxima de juros aplicável às certidões de dívida ativa, mencionadas na inicial, não ultrapasse os índices da Taxa Selic, devendo a ré emitir outras em substituição com a exclusão dos juros inconstitucionais. Cite-se. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital