Informações do processo 1007223-95.2014.8.26.0066

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/09/2014 a 29/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

29/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Barretos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) Contraminuta(s) ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Barretos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - A demandante, Genivalda Maria de Souza Simeão, servidora pública municipal, auxiliar operacional de serviços gerais na Secretaria Municipal da Saúde, ajuizou ação dirigida a Prefeitura Municipal de Barretos, com o intuito de obter a recomposição de seus salários, pois não convertidos em URV, conforme a Lei Federal n.° 8.880/94, em 1°.03.94. Busca o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora e verbas de sucumbência. Pede a gratuidade judiciária (fls. 01/14).Deferida a gratuidade, sobreveio r. sentença de procedência, determinada a revisão dos vencimentos, nos termos da Lei n.° 8.880/94, desde março de 1994, pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir dos respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97), condenada, ainda, a acionada, no pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O C. Juízo de primeiro grau determinou o reexame necessário (fls. 31/32 e 160/163).Inconformada, recorre a Prefeitura Municipal de Barretos e argui a prescrição do fundo de direito e de reestruturação da carreira do servidor, através da Lei Municipal n° 2.839/94, que dispõe sobre Plano de Carreiras, cargos e remunerações da administração direta e indireta do Município de Barretos, SP e da Lei Municipal n° 4.061/08 e, ainda, aponta o reconhecimento pelo STF da limitação temporal para discussão da diferença salarial (fls. 167/179). Contrariado o recurso, os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fls. 183/202). É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor. São Paulo, 24 de junho de 2015. LUIS GANZERLA Relator (Assinatura eletrônica) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Barretos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 18 de fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia