Informações do processo 0012372-88.2012.8.26.0477

  • Numeração alternativa
  • 477.01.2012.012372
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/02/2014 a 28/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

28/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Praia Grande
Tipo: Apelação
Processo Físico - Trata-se de recurso de apelação (fls. 112/118) interposto nos autos da “ação declaratória de inexistência de obrigação c.c deferimento de antecipação de tutela c.c indenização por danos extrapatrimoniais” contra a r. sentença de fls. 103/109 que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela antecipada deferida a fls. 46. Condenou a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, a requerida, ao pagamento das custas de despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados na proporção de 10% do valor dado à causa. A requerida recorre aduzindo, em síntese, que todos os procedimentos estabelecidos pela legislação foram atendidos; o dano moral, à luz da nossa Constituição Federal, é uma ofensa à dignidade da pessoa humana e não um mero dissabor; a jurisprudência tem sido enfática ao entender que casos desagradáveis não ensejam qualquer espécie de indenização; os danos morais devem ser afastados, ou, ao menos, reduzidos a patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora; a requerente não comprovou que tenha sido vitimada por qualquer ocorrência apta a ensejar danos de natureza moral em tal monta; não agiu com culpa e não há nos autos provas de maiores repercussões do evento, pelo que se mostra desproporcional o quantum fixado; os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da condenação; o decisum comporta reforma, de modo que a sucumbência deve ser invertida, minorada, ou repartida. Prequestiona toda a matéria. Requer a reforma da r. sentença hostilizada objetivando a improcedência da ação. Pede, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória, com termo inicial dos juros a partir do acórdão, bem como a redução dos honorários advocatícios. Preparo constante a fls. 119/120. A apelada apresentou contrarrazões a fls. 123/125. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 126). O recurso foi distribuído inicialmente à 5ª Câmara de Direito Privado (fls. 130), que declinou da competência em razão da matéria (fls. 135/136), tendo sido redistribuído à 11a câmara de Direito Público (fls. 140), que dele também não conheceu, pela mesma razão (fls. 145/148). As partes noticiaram a celebração de transação (fls. 157/158). É o relatório. Consoante se constata as fls. 157/158, houve composição entre as partes, ficando o presente recurso desprovido de objeto. Diante da referida petição, homologo o acordo entre as partes para que surta seus jurídicos efeitos, bem como reconheço, pois, a desistência do recurso, que torna prejudicada a matéria suscitada. Baixem os autos ao Juízo de origem para aguardar o cumprimento do acordo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. - - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Praia Grande
Tipo: Apelação
Processo Físico - Retirado de pauta.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia