Informações do processo 1008571-78.2014.8.26.0348

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 30/10/2014 a 20/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

24/11/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. 1. BANCO J SAFRA S/A pediu a busca e apreensão do automóvel Marca Ford, modelo Fiesta Sedan, ano/modelo 2010/2011, placas EQA 4453, alienado fiduciariamente por MOACIR BRIZOLA em garantia de mútuo feneratício. Instado a justificar o motivo da eleição da medida em face do reduzido número de parcelas faltantes, o autor afirmou que o fez por normas administrativas, por força do contrato e da Lei. É o relato necessário. 2. A petição inicial e os documentos que a instruem informam restarem só 07 parcelas das 36 inicialmente contratadas. Evidente o adimplemento substancial do contrato. Logo, a eleição da medida em prejuízo da execução viola os deveres anexos de cooperação e cuidado impostos pela boa-fé objetiva, pois o baixo valor que notoriamente será alcançado pela alienação do veículo imporá para a quitação de um débito reduzido substancial redução patrimonial ao réu, o que afronta também sobre este aspecto, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, CPC). É preciso atentar, outrossim, para a função social do contrato de crédito em questão, que visa ampliar o acesso a bens de consumo que a poupança particular em regra não permite e, tanto quanto possível, devem ser preservados, de modo que a apreensão do bem deve ser subsidiária às medidas sub-rogativas. Esta a jurisprudência do E. TJSP: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO -. PAGAMENTO DE 80% DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CREDOR QUE DEVE BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS, QUE NÃO A APREENSÃO DO VEÍCULO. O direito de opção pela resolução do contrato diante do inadimplemento, previsto no art. 475 do CC, não pode ser exercido arbitrariamente, devendo o credor levar em consideração os princípios da manutenção dos contratos e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o adimplemento substancial da dívida funciona como um limitativo desse direito, forçando o credor a exigir o cumprimento da avença, tal qual originalmente prevista. APELAÇÃO PROVIDA” (apelação n° 9097723¬ 22.2007.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, julgamento: 08/06/2011). 3. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pois, com fundamento nos artigos 295, V e 620, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, ausente citação. Publique-se, registre-se e intime-se. Maua, 18 de novembro de 2014.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/11/2014

Seção: 3a VARA CÍVEL
Tipo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

30/10/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. Em virtude do reduzido número de parcelas faltantes, esclareça o demandante a razão de não interpor ação de execução de título extrajudicial em desfavor do demandado. Prazo: cinco dias. Int. Maua, 27 de outubro de 2014.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2