Informações do processo 1018533-39.2014.8.26.0506

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07/12/2015

Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Adicional por Tempo de Serviço
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Ribeirão Preto - N° origem: 1018533-39.2014.8.26.0506
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Porque tempestivo e isento do recolhimento do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, recebo o recurso de apelação de fls. 136/152 no duplo efeito. Às contrarrazões. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar à autora os adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte calculados sobre a totalidade de seus vencimentos ou remuneração, considerado este como o salário base mais as gratificações, prêmios e demais vantagens por eles recebidos, consignando-se apenas não recair o quinquênio sobre a sexta-parte e nem esta sobre aquele. CONDENO o réu, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação. Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios, no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180/01 e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Isto porque o Plenário do STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5°, da Lei n° 11.960/09, em Seção de 13 e 14 de março de 2013, sem decisão de modulação temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei n° 9.868/99, o que encerra juízo de exclusão da norma. Porque sucumbente, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e honorários do advogado dos autores que fixo em R$ 700,00, por equidade, nos termos dos § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Intime-se a autora para que especifique nominalmente sobre quais verbas recebidas entende devido o recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que discrimine as verbas sobre as quais paga os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) à autora, no prazo de dez dias. Manifestem-se, ainda, as partes, no mesmo prazo, requerendo as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade delas. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 111 - Defiro. Torne a Serventia sem efeito a juntada da petição de fls.105/10. Após tornem para sentença.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Esclareça a Prefeitura Municipal acerca da natureza jurídica do lançamento descrito como “DIF. DE NÍVEL, REF., ADIC., ETC”, código 078, constante do holerite de fl. 24, no prazo de dez dias
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3