Informações do processo 1018533-39.2014.8.26.0506

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10/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0449/2018

Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira
a parte autora o que de direito no prazo de 30 dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre
a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº 1789/2017). O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.
DESTACO que eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no art. 772, III, CPC também
deve ser realizado no bojo da fase processual de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença dar-se-á por meio de
petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código 156 quando o credor for a
Fazenda Pública ou código 12078 quando o credor for particular). Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de
distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente-se que
sendo o caso de requisição de pagamento ao ente público, o Incidente Eletrônico “Precatório" ou “Requisição de Pequeno Valor"
somente deverá ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual “Cumprimento de Sentença".
No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado
CG 1789/2017). -


Retirado da página 466 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3