Informações do processo 1018131-08.2014.8.26.0554

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/09/2014 a 09/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso do INSS, prejudicado o conhecimento do outro recurso. V.U. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso do INSS, prejudicado o conhecimento do outro recurso. V.U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santo André
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara Cível
Tipo: Auxílio-Acidente (Art. 86)
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Santo André -
Ação : Impugnação ao Cumprimento de Sentença - N° origem: 1018131-08.2014.8.26.0554
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Recebo o recurso adesivo interposto pelo autor nos seus regulares efeitos. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público- 16ª e 17ª Câmaras. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Recebo a apelação interposta pelo embargante no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS opôs embargos à execução contra ERIZIO SOARES DOS SANTOS, alegando em síntese, que os valores pretendidos pelo embargado apresentam incorreções e há excesso de execução por ser aplicável como índice de correção a TR e não o INPC como quer o embargado. Recebidos os embargos a execução fora suspensa por decisão de fls. 61. Impugnação dos embargos às fls. 84/104. Réplica às fls. 116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, mormente a questão controvertida ser meramente de direito conforme art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Os embargos devem ser rejeitados. A celeuma cinge-se ao fato de se aplicar ou não a Lei 11960/09, já que a embargante defende sua aplicação ao caso em tela. Quando da formação do título executivo já vigorava a MP 2.180-35/2001, bem como a Lei Federal 11960/09, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 03.10.2013 conforme fls. 62. Desse modo, deve ser rejeitado o pedido do INSS, observando-se ao decidido pela ADI 4357-DF que teve efeitos ‘erga omnes' e eficácia vinculante. A decisão do STF já quebrou a presunção de constitucionalidade da norma atacada e se não ainda houve modulação de efeitos aplica-se a regra, ou seja, efeito ‘ex tunc'. A exigência de publicação do acórdão é mero ato formal para fins de recurso, mesmo porque a decisão já foi tomada em sessão pública e solene tratando-se de fato consumado. A respectiva ADI 4357-DF determinou a inconstitucionalidade do art. 5° da Lei 11960/09 por arrastamento, excluindo a correção monetária pela remuneração básica da caderneta de poupança. Por óbvio que os índices que remuneram a caderneta de poupança não servem para medir a desvalorização da moeda entre o pagamento indevido e o efetivo cumprimento da decisão judicial pela embargante. Os índices regidos pela Lei 8177/91 (SBPE) são regidos pelo Sistema Bancário que não abarcam a desvalorização e o poder de compra da moeda. Só que, como o débito não é tributário se aplica o INPC. “...como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. (STJ - 2ª TURMA AgRg no REsp n°. 1440244/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 18.09.2014, DJ em 10.10.2014) Logo, rejeito os embargos, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) por equidade nos termos do art. 20, §4° do CPC. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3