Informações do processo 0000678-32.2014.8.26.0549

Movimentações 2017 2016 2015 2014

17/04/2017

Seção: SANTA ROSA DO VITERBO - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0304/2017

Ciente quanto ao
v. Acórdão, que manteve a sentença deste juízo, e seu trânsito em julgado.Arquivem-se com anotações.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/01/2017

Seção: Processamento 8ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - - sala 104
Tipo: Apelação

RETIFICAÇÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (MÁ-
FÉ/DOLO) DO TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO- ESTRUTURA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE CONCURSO PARA CARGO EFETIVO – CUMULAÇÃO DA DIRETORIA DO JURÍDICO
E DEFESA JUDICIAL DO MUNICÍPIO -CARGO EM COMISSÃO - SITUAÇÃO FÁTICA MAIS ECONÔMICA AO MUNICÍPIO -
FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA JURÍDICA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia