Informações do processo 2235446-27.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 09/11/2015 a 31/05/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santa Branca
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Branca, nos autos de Execução Fiscal que move em face de Osmar S. Luongo, contra a r. decisão de fls. 16 dos autos digitais, que recebeu o recurso de apelação, interposto contra a r. sentença extintiva da ação executiva, como embargos infringentes, e os rejeitou, diante do valor irrisório e da falta de correspondência entre o custo e o benefício do crédito exequendo. Alega, a Municipalidade agravante, em síntese, que o E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a interposição do presente recurso contra decisão que rejeita os embargos infringentes e mantém a sentença de extinção da ação executiva. Sustenta que há interesse processual em provocar o Poder Judiciário, não havendo, na Lei de Execuções Fiscais, qualquer limite pecuniário à dívida ativa, não se podendo olvidar que o art. 141 do CTN prescreve a indisponibilidade do crédito tributário, salvo as hipóteses expressamente constantes do art. 156 do referido Diploma Tributarista. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão. Não houve pedido liminar. Dispensadas as informações do D. Juízo a quo e apresentação de contraminuta. É o relatório. À Mesa. - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santa Branca
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 26 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia