Informações do processo 1124162-22.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/12/2015 a 03/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.AD PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ajuizou ação ordinária para abstenção de uso de marca e nome comercial, com fulcro nos artigos 124, 129 e 189 da Lei n° 9.279/96, artigo 35 da Lei n° 8.934/94 e artigos 186 e 927 do Código Civil, contra ADRIANO ARTHUR DIENSTMANN, alegando que: autora e réu atuam no mesmo setor, qual seja, prestação de serviços de consultoria empresarial, assessoria e consultoria técnica especializada, agenciamento, treinamento e cessão de mão-de-obra e intermediação de serviços financeiros; o réu atua sob a denominação AD CONSULTORES - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO; a autora é titular de diversas marcas registradas junto ao INPI, o que lhe garante exclusividade da marca - AD desde 03/12/1986, com registro deferido em 13/09/1988, com vigência até 13/09/2018 (fls. 39/44); o réu não tem pessoa jurídica constituída e, mesmo assim, se identifica no site de relacionamento Facebook como AD CONSULTORES e registrou o domínio www.adconsultores.com.br; notificado pela autora (fls. 45/49) para que cessasse a utilização da expressão AD CONSULTORES, em 20/07/2015, não se logrou obter um acordo; no caso, há conflito entre uma marca registrada - AD - e o domínio posteriormente registrado pelo réu, devendo prevalecer a marca registrada; a ofensa ao sistema de proteção à propriedade industrial gera dano moral puro, in re ipsa. Pedidos: 1) determinação que o réu cesse a utilização da marca AD da autora e do domínio mencionado, desistindo do registro do mesmo, promovendo as devidas alterações na JUCESP e REGISTRO.BR, sob pena de multa diária; 2)condenação ao pagamento pela exploração desautorizada da referida marca, no importe de 1% sobre o faturamento mensal da empresa do réu, desde a citação, além das verbas sucumbenciais. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00, para efeitos de alçada. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 18/49).Veio a contestação (fls. 55/61, com documentos a fls. 62/66), arguindo preliminar de incompetência do foro eleito pela empresa autora, nos termos do art. 53, III, “c”, do CPC/2015, indicando como competente o foro cível de Novo Hamburgo/RS. No mérito, foi contraposto que: atua no ramo há mais de 15 anos e identifica sua atividade com as iniciais de seu nome; não causou nenhuma espécie de prejuízo à empresa autora, não adentra seu mercado, vez que sua área de ação é a região sul do país; não tinha conhecimento da existência da empresa autora e, quando notificado por esta, concordou em retirar o nome AD Consultores do mercado, pedindo apenas a concessão de um pequeno prazo para adequação até 31/12/2016 - , o que não lhe foi concedido; quando do registro do domínio, a denominação estava disponível; não se opõe ao fato de que a empresa autora é a única com direito de uso da marca AD; reiterada a intenção de retirar do mercado sua publicidade até 31/12/2016; não se aplica o disposto no art. 189 cotado pela autora; não cabe o pedido de perdas e danos, vez que não verificados ou provados, pois o réu não denegriu a imagem da autora não lhe causou prejuízo ou com ela concorreu na prestação de serviços (não enquadramento nos artigos 186 e 927 do CC); por outro lado, se a autora quiser ficar com o domínio registrado pelo réu, deverá pagar o valor de mercado propriedade de marca não induz à propriedade do domínio.Em réplica (fls. 69/75, com documentos a fls. 76/78), manifestou-se a empresa autora, reiterando termos e pedidos expostos na inicial e argumentado que: nesta lide, a autora imputa ao réu a prática de crime utilização indevida de marca registrada e o TJSP já pacificou a questão relativa ao foro competente em tais situações, como sendo o do local dos fatos ou do domicílio do autor; se a utilização da marca da autora era de boa-fé, após a notificação deixou de sê-lo; a pretensão do réu com relação ao domínio não procede, pois utiliza AD, marca registrada da autora deve o réu deixar de utilizá-lo, desistir dele, só assim cessando a infração marcaria cometida. Certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de réplica (fls. 84).A fls. 85/89, a empresa autora juntou informação ao Juízo de que, em 06/09/2016 o réu depositou pedido de registro da marca AAD CONSULTORES no INPI, em nome da empresa da qual é sócio, “em clara atitude de má-fé”, reiterando o pedido de que a ação seja julgada procedente.É O RELATÓRIO. DECIDO.A pretensão a ser apreciada é a de que o réu se abstenha de usar a marca e o nome comercial, alegadamente pertencentes à empresa autora, além do domínio por ele utilizado na internet. Ao ofertar sua contestação, o réu, de pronto, concordou em retirar o nome AD Consultores do mercado, não se opondo ao fato de que a empresa autora é a única com direito de uso da marca AD. Pediu, apenas, a concessão de um pequeno prazo para adequação até 31/12/2016 -, o que não lhe foi concedido. Explicou também que, quando do registro do domínio, a denominação estava disponível. O réu arguiu exceção de incompetência de foro, sob o fundamento de que, nos termos do art. 53, III, “c”, do CPC/2015, é competente o foro cível de Novo Hamburgo/RS. O caso em tela merece uma consideração diferenciada, conjugando-se o fato de se tratar de processo digital inclusive em sede de eventuais recursos a serem interpostos - aos Princípios da Celeridade Processual e da Razoabilidade. Athos Gusmão Carneiro (in Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 67) justifica o instituto da competência: “Ante a multiplicidade e a variedade das demandas proponíveis em juízo, tornou-se necessário encontrar critérios a fim de que as causas sejam adequadamente distribuídas aos juízes, de conformidade não só com o superior interesse de uma melhor aplicação da Justiça, como, também, buscando na medida do possível atender ao interesse particular, à comodidade das partes litigantes”.Embora o novo Código de Processo Civil não tenha previsto, objetivamente, a competência de foro em processos digitais, uma interpretação sistemática remete ao seu artigo 369: as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.Em assim sendo, in casu, as partes carrearam aos autos documentos bastantes a embasar seus argumentos e suficientes para a formação do convencimento do juízo, sem a necessidade da realização de audiências, para o quê, então sim, a “comodidade das partes litigantes” poderia ser abalada. Nestes termos, sob a ótica do benefício da maior celeridade na solução do conflito e sem causar qualquer prejuízo a nenhuma das duas partes, fica reconhecida a competência deste foro.Quanto ao mérito, como já especificado, restou superada a pretensão de abstenção de uso da marca de propriedade da empresa autora pelo réu, por ter, expressamente, admitido que a empresa autora é a única com direito de uso da marca AD. Inclusive já encaminhou o registro de marca própria sua: AAD. A empresa autora se rebelou contra o nome da marca, sob a alegação de que constitui “clara atitude de má-fé”. A indignação não procede, vez que AAD corresponde, de maneira evidente, às iniciais do nome do réu: ADRIANO ARTHUR DIENSTMANN. Em relação à pretensão autoral de que o réu se abstenha do uso de seu domínio na Internet, posicionou-se o réu defendendo a tese de que a empresa autora, para usar domínio registrado seu, teria que pagar por isto. O tema merece ser ponderado.”O domínio é sua marca na internet pois será o nome que as pessoas irão digitar para conseguir entrar no seu site. É o seu endereço. (...). Uma das etapas mais importantes para a criação de um site, blog ou loja virtual é a escolha e registro do domínio. Esse procedimento acaba impactando em áreas como o marketing digital e até mesmo na segurança do seu negócio”. (Josiane Osório, em Empreendedores Web)”Se a pesquisa resultar em “Domínio disponível para registro” significa que sua empresa poderá tê-lo”. (Orientação do SEBRAE) (...) NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET, PRINCÍPIO “FIRST COME, FIRST SERVED”. INCIDÊNCIA. (...). 3. O direito de exclusiva, conderido ao titular de marca registrada sofre limitações, impondo-se a harmonização do princípio da anterioridade, da especialidade e da territorialidade. 4. “No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio ‘First Come, First Served', segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro”. Precedentes. 5. Apesar da legitimidade do registro do nome do domínio poder ser contestada ante a utilização indevida de elementos característicos de nome empresarial ou marca devidamente registrados, na hipótese ambos os litigantes possuem registros vigentes, aplicando-se integralmente o princípio “First Come, First Served””. (Julgado do STJ no REsp 1.238.041, processo 2011/0035484-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 17/04/2015).”Domínio é sua marca na internet. (...). Uma vez registrado, tome cuidado com palavras derivadas ou parecidas com seu domínio: Embora sejam domínios diferentes, com certeza, muita gente vai se enganar e ir para a empresa errada”. (Dalton Felipini, in EBOOK Plano de Negócios para empresas na Internet)À luz destas ponderações e julgado, mais uma vez se impõe o primado do Princípio da Razoabilidade: é fato que o domínio em questão foi devidamente registrado pelo réu e sobre ele mantém total direito. Há, no entanto, que se considerar que: de uma parte, o réu registrando a marca AAD, será mais adequado/conveniente, que busque adequar a denominação de seu domínio a sua própria marca; de outra, não se pode reconhecer correto que empresa autora passe a usar domínio já amplamente identificado com as atividades exercidas pelo réu, o que caracterizaria concorrência desleal.Nestas circunstâncias, ambas as partes devem se abster de usar o domínio como até então registrado em nome do réu. Desta feita, não entendo caracterizada a má-fé do réu, na medida em que a marca AD, corresponde à sigla de seu nome, bem como a atividade que desenvolve se restringe ao sul do país, por conta da localização de sua empresa e, em assim sendo, afastada a pretensão de ressarcimento de danos.Por outro lado, restou evidente que o domínio está legalmente registrado, não se justificando a totalidade do pedido.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o réu se abstenha de usar a marca AD Consultores, a partir de dezembro de 2016.Diante da sucumbência recíproca, adotada a nova sistemática implantada pelo CPC/15 (art. 86), cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no valor de R$ 1.000,00, atualizado a partir da sentença, arbitrado nos termos do art. 85, § 8°, do (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Fls. 69/78: manifeste-se o requerido.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistas dos autos ao autor para:( ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31a vara CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Cite-se a parte requerida, para resposta em quinze dias, com as advertências de lei. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital