Informações do processo 1088011-57.2015.8.26.0100

Ciência ao exequente do resultado da pesquisa de bens via Infojud: não foi obtida declaração
de rendimento do executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena
de arquivamento, sem nova intimação. -

Vistos.Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A

resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das
facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob
pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da
visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito
da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO
EM “PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1.
Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa
ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do
executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente
é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do
recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo
fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob
o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as
informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo
sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é
que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola
o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código
de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de
documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o
acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas
das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento
em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp.
n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido
ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008". (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja,
armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário
o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.Indefiro a pesquisa pelo sistema RenaJud, eis que a diligência
almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os
departamentos de trânsito a fim de obter tais informações, sem a oneração do Poder Judiciário na realização de tal pesquisa
e que, a experiência prática revela, o pouco êxito em tal empreendimento, pois o simples bloqueio do veículo não enseja o
sucesso da penhora com a sua localização. Precisas as lições do E. Des. Antônio Nascimento ao atestar que a utilização
dos bancos de dados públicos somente devem ser utilizados com a demonstração do esgotamento das diligências privadas
no tocante à localização de bens: “(...) não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa, muito
menos interceder quando a parte deixa de comprovar que esgotou os meios próprios para

Vistos. Primeiramente, reativem-se os autos.No mais, defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade
de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de
custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente
do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em
nome do(s) executado(s) LIOSMAR DOS SANTOS - ME, CNPJ 09.026.369/0001-48 junto às instituições financeiras até o limite
da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de Valor da Ação R$ 176.148,27. Após 48 horas
do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para
conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou
valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais,
procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo
legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do
Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s)
pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais
novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD
só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de
bens ou créditos, com majoração patrimonial.Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação
de bens à penhora.Demais pedidos serão apreciados oportunamente.Int. -

Ciência ao exequente do resultado totalmente infrutífero da pesquisa de bens via Bacenjud.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, sem nova
intimação. -

Vistos.As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o
exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente
de Cumprimento de Sentença (nº 1088011-57.2015.8.26.0100/01); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes
deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de
cancelamento do protocolo.Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da
dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor
da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex),
observando-se que é desnecessária a intimação pessoal para o início da fase executória.Decorrido o prazo sem pagamento,
apresente a parte credora, o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento
do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias.Para maior celeridade processual, deverá a
parte exequente cumprir o item 3, supra, independentemente de certificação de decurso de prazo pela serventia ou de nova
intimação.Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e
aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos
artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. -

Vistos. Considerando-se que nada mais foi requerido arquivem-se os autos, aguardando provocação útil. -

Vistos.Jjo Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou a presente ação de cobrança contra Liosmar dos Santos
- Me. Alega, em síntese, que firmou com a Requerida quatro contratos de prestação de serviços e outras avenças, tendo como
objetos a pintura interna e externa bem como serviços de gessos na obra construída e incorporada pela Requerente. Dentre
as obrigações pactuadas, há previsão na cláusula 3.11.1 da responsabilidade exclusiva da Requerida na reparação de toda e
qualquer reclamação trabalhista que a Requerente figure como segunda ou terceira reclamada oriunda dos contratos firmados
com a Requerida. Ocorre que, diferente do pactuado, a Requerente recebeu e ainda vem recebendo, diversas citações de
processos trabalhistas movidos pelos funcionários da Requerida em face não só da Requerida, mas também da Requerente que
figura como segunda Reclamada, em razão dos serviços prestados terem sido realizados no local da obra. Requer que a ré seja
condenada ao pagamento dos valores pertinentes às condenações judiciais as quais eram de responsabilidade da Requerida,
mas que foram pagas pela autora, no valor de R$ 132.109,47. Junta documentos.A autora não conseguiu a citação da ré, nada
obstante intensas tentativas de localização, pelo que foi deferida a citação por edital.Ocorrida a citação por edital, o feito foi
contestado pela defensoria pública, por negativa geral.Réplica.É a síntese do necessário.FUNDAMENTO E DECIDOPossível o
julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, I e 371, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de
direito e fática, está suficientemente dirimida através das provas documentais constantes dos autos. Neste sentido:"AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA
TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não
cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade
dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua
produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova
testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.
Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) grifos nossos"PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e
necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera
alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente
requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada
que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a
que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado
em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) grifos nossos. A pretensão regressiva ora invocada tem fulcro em contrato de prestação
de serviços pactuado pelas partes, durante o qual a parte autora (tomadora dos serviços) assumiu o pagamento de débito
de origem trabalhista, reclamado por empregados da requerida. In casu, a autora demonstrou, por meio da documentação
que acompanha a inicial, ter celebrado com a requerida contrato de prestação de serviços e outras avenças, de acordo com
o qual competia à requerida a pintura interna e o fornecimento de material e mão de obra em construções da requerente.
Restou claramente pactuado que a responsabilidade pelo pagamento das reclamações trabalhista que por ventura existissem,
decorrente do contrato celebrado entre as partes, seria da requerida (cláusula 5.3. 5.22 e 3.11.1).De igual sorte, comprovou que
foi acionada judicialmente pelos empregados da requerida, sendo responsável pelo pagamento de inúmeros débitos trabalhistas,
todos devidamente comprovados nos autos. Ademais, há notícia de que a requerida não compareceu ou arcou com qualquer
um dos débitos trabalhistas, fugindo às responsabilidades contratualmente

Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 15 dias, bem
como esclareçam se possuem objeção quanto a eventual designação de audiência de conciliação. Int. -

Vistos. Fls. 416/418: À réplica no prazo legal.Int. -