Informações do processo 0038004-15.2014.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0601433-36.1990.8.26
  • Movimentações
  • 126
  • Data
  • 16/12/2014 a 16/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Manifestação do Síndico (fls. 52/57) e do MP (fls. 63): Providencie o habilitante. Após, ao Síndico e ao MP e tornem. Intime-se.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Certifique-se a data da quebra, expedindo-se o aviso previsto nos termos do art. 98 da Lei de Falências. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito na data da quebra, computando-se os juros legais. Após, digam o Síndico e o Ministério Público e tornem. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls. 393/398 e 424: Considerando que a questão continua sub judice, o caso ainda não poderá ser julgado, motivo pelo qual suspendo novamente o processo, nos termos do art. 313, inciso IV, alínea a, do Novo Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, devendo o síndico informar ao juízo sobre o julgamento do recurso.Intime.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Certifique-se a data da quebra, expedindo- se o aviso previsto nos termos do art. 98 da Lei de Falências. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito na data da quebra, computando-se os juros legais. Após, digam o Síndico e o Ministério Público e tornem. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2016.
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16/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Certifique a data da quebra, expedindo-se o aviso previsto nos termos do art. 98, da Lei de Falências. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito, na data da quebra, computando-se os juros estabelecidos por lei. Após, digam o Síndico e o Ministério Público. Intime- se.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Manifestação do Síndico (fls. 12/14) e do MP (fls. 18): Diga o habilitante acerca da alegação de prescrição. Após, ao Síndico e ao MP e tornem. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2016.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Ao Síndico e MP. Após, tornem-me.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Manifestação do Síndico (fls. 229/237) e do MP (fls. 239): Intime-se o habilitante. Após, ao Síndico e ao MP e tornem. Intime-se.
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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Ao Síndico e MP. Após, tornem-me.
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08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16a vara CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Certifique-se a data da quebra.Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito na data da quebra, computando-se os juros legais.Após, digam o Síndico e o Ministério Público.Int. Fls.38: Ciência às partes da Verificação do Contador.
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07/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Remetam os autos ao contador, conforme requerido pela I. Representante do Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime.
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04/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Manifestação MP (fls. 83): Ao Contador para os termos requeridos.Após, ao Síndico e ao MP e tornem.Cumpra-se. Intime-se.
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04/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.JOSÉ CARDOSO DA SILVA objetiva habilitar seu crédito na falência de FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, alegando, em síntese, ser credor da falida no valor de R$ 1.390,40, correspondente a créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 04/25). Expedido aviso do artigo 98 da Lei de Falências (fls. 28), não houve impugnação.Elaborada a verificação, constatou-se que o crédito corrigido até a data da quebra (21/10/1997) atingia a importância de R$ 1.301,08 (fls. 34).O Síndico e o Ministério Público opinaram pela inclusão da referida quantia no Quadro Geral de Credores, como encargos da massa (fls. 40/41 e 43).É o relatório.Fundamento e Decido.A habilitação é procedente.O habilitante pleiteia a inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores, nos termos aduzidos na inicial.Conforme se pode constatar, após a conferência do valor do crédito na data da quebra pelo perito contador, houve manifestações do Síndico e do Ministério Público opinando favoravelmente à inclusão da quantia no Quadro Geral de Credores.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por JOSÉ CARDOSO DA SILVA na falência de FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 1.301,08 no Quadro Geral de Credores, como encargos da massa.Custas na forma da Lei.R. P. I.
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03/11/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. UNIÃO (Fazenda Nacional), formulou pedido de habilitação de crédito nos autos da falência de Frigorífico Kaiowa S/A, com relação aos créditos tributários descritos na inicial.Manifestações do Síndico e do MP a fls. 68/79, pelo reconhecimento da prescrição.É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte autora, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão descrita na inicial.Com efeito, da análise dos documentos de fls. 19/40, verifica-se que o crédito da requerente foi objeto de execução fiscal em 1999, tendo a citação ocorrido naquele ano. Após, não houve outra causa interruptiva de prescrição e o processo permaneceu arquivado de 2000 a 2014, lapso superior ao da prescrição intercorrente prevista no § 4° do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/80, in verbis:”Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Como bem anotado pelo MP, o art. 174 do CTN estabelece as causas de interrupção da prescrição. No caso concreto, não se verificou nenhuma causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva da prescrição no caso, após a citação. Decorrido o prazo de 5 anos previsto no art.174, caput, do CTN, prescrito está o crédito da requerente. Vale dizer também que ,ao caso, não se aplica o disposto no artigo 1056 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a matéria aqui tratada é regulada por lei específica, como já mencionada, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/80. Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 174, caput, do CTN c/c art. 487, II, este último do CPC. Condeno a requerente no pagamento de custas, despesas e honorários, no importe de 10% sobre o valor da habilitação (art. 85, § 3°, I, do CPC).P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Certifique-se a data da quebra, expedindo-se o aviso previsto nos termos do art. 98 da Lei de Falências.Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito na data da quebra, computando-se os juros legais.Após, digam o Síndico e o Ministério Público e tornem.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Certifique-se a data da quebra, expedindo- se o aviso previsto nos termos do art. 98 da Lei de Falências.Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do valor do crédito na data da quebra, computando-se os juros legais.Após, digam o Síndico e o Ministério Público e tornem.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Manifestação do Síndico (fls. 12/14) e do MP (fls. 18): Diga o habilitante acerca da alegação de prescrição.Após, ao Síndico e ao MP e tornem.Intime- se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Manifestação do Síndico (fls. 229/237) e do MP (fls. 239): Intime-se o habilitante.Após, ao Síndico e ao MP e tornem.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Manifestação do Síndico (fls. 52/57) e do MP (fls. 63): Providencie o habilitante.Após, ao Síndico e ao MP e tornem.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. UNIÃO (Fazenda Nacional), formulou pedido de habilitação de crédito nos autos da falência de Frigorífico Kaiowa S/A, com relação aos créditos tributários descritos na inicial.Manifestações do Síndico e do MP a fls. 67/79, pelo reconhecimento da prescrição.É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte autora, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão descrita na inicial.Com efeito, da análise dos documentos de fls. 12/29, verifica-se que o crédito da requerente foi objeto de execução fiscal em 1997, tendo a citação ocorrido em 1999. Após, não houve outra causa interruptiva de prescrição e o processo permaneceu arquivado de 2000 a 2014, lapso superior ao da prescrição intercorrente prevista no § 4° do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/80, in verbis:”Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Como bem anotado pelo MP, o art. 174 do CTN estabelece as causas de interrupção da prescrição. No caso concreto, não se verificou nenhuma causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva da prescrição no caso, após a citação. Decorrido o prazo de 5 anos previsto no art.174, caput, do CTN, prescrito está o crédito da requerente. Vale dizer também que ,ao caso, não se aplica o disposto no artigo 1056 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a matéria aqui tratada é regulada por lei específica, como já mencionada, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/80. Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 174, caput, do CTN c/c art. 487, II, este último do CPC. Condeno a requerente no pagamento de custas, despesas e honorários, no importe de 10% sobre o valor da habilitação (art. 85, § 3°, I, do CPC).P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Manifestação do Síndico (fls. 108/119) e do MP (fls. 130/131): Diga o habilitante acerca da alegação de prescrição.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Certifique-se a data da quebra, expedindo-se o aviso previsto no artigo 98 da Lei de Falências.Em seguida, rematam os autos ao Contador para conferência do valor do crédito, na data da quebra, computando-se os juros legais.Após, ao Síndico e ao MP e tornem.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls. 48/49: Manifeste-se a requerente. Após, dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.À habilitante.Após, ao Síndico e ao MP.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Tendo em vista que o crédito perquirido pelo habilitante CLAILTON CORRÊA MARIS no autos falimentares de FRIGORÍFICO KAIOWA S/A já se encontra arrolado no quadro geral de credores, conforme demonstrado pelo senhor síndico da Massa Falida às fls. 56, de rigor, a extinção deste processo, à vista da manifesta concordância do Ministério Público (fls. 101v°) e da inércia do autor (fls. 59v°). Posto isto, JULGO EXTINTA a presente habilitação de crédito, na esteira do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em razão deste incidente.P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Tornem ao MP para que se manifeste acerca da petição do Síndico de fls. 393/seguintes.Cumpra-se.
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10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.FLS. 32, defiro o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos elencados às fls. 15/16, intime-se por carta precatória. Intime-se.
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05/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1° do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n° 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art 1.010, §3°, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade . Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado n.99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O Órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação. Intime. São Paulo, 17 de agosto de 2016.
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14/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16a vara CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1° do CPC).
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02/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
PROVIDENCIE A PARTE QUE RETIROU OS AUTOS A DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO ART. 34, XVI E XXII DA LEI 8906/94, ALEM DAS PENAS DO ARTIGO 167, PAR. 3° DAS NORMAS DA CCJ.
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24/08/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
FICA INTIMADO O SR. SÍNDICO A RETIRAR ESTA HABILITAÇÕES DE CRÉDITO
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24/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
FICA INTIMADO O SR. SÍNDICO A RETIRAR ESTA HABILITAÇÕES DE CRÉDITO
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09/08/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16a vara CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Cumpra o Cartório o item 1 de fls. 27.Ao Contador, conforme requerido pelo Síndico e pelo MP. Intime. Cumpra. Fls.36: Ciência às partes da verificação do Contador.
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21/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
PROVIDENCIE A PARTE QUE RETIROU OS AUTOS A DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO ART. 34, XVI E XXII DA LEI 8906/94, ALEM DAS PENAS DO ARTIGO 167, PAR. 3° DAS NORMAS DA CCJ.
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21/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
PROVIDENCIE A PARTE QUE RETIROU OS AUTOS A DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO ART. 34, XVI E XXII DA LEI 8906/94, ALEM DAS PENAS DO ARTIGO 167, PAR. 3° DAS NORMAS DA CCJ.
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21/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
PROVIDENCIE A PARTE QUE RETIROU OS AUTOS A DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO ART. 34, XVI E XXII DA LEI 8906/94, ALEM DAS PENAS DO ARTIGO 167, PAR. 3° DAS NORMAS DA CCJ.
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05/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Providencie o habilitante a certidão para habilitação de crédito no valor de R$ 26.901,03. Intime-se.
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30/06/2016

Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, requereu a habilitação do crédito indicado às fls. 4, 12, 20, 28, 36, 45, 53, no processo de falência da empresa FRIGORÍFICO KAIOWA, alegando que possui crédito de honorários advocatícios, decorrente de Acordos firmados em Reclamações Trabalhistas ajuizadas por exempegados da falida.Deu ao pedido o valor de R$ 36.282,58 e instruiu a inicial com os documentos de fls. 4/60. Tendo o Síndico destituído opinado pelo deferimento do pedido, foi certificada a data da quebra a fls. 65 verso, expedindo-se o Edital a fls. 67, nos termos do art. 98 da Lei de Falências.A conferência dos cálculos pelo contador a fls. 281 indicou o valor de R$ 12.611,10.Sobreveio manifestação da representando do Ministério Público, a fls. 71, pugnando pelo deferimento parcial da presente habilitação, à vista dos cálculos apresentados pelo contador. Este juízo determinou à postulante que se manifestasse sobre a incompatibilidade entre seu pedido e o teor das súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, a mesma deixou fluir o prazo in albis, conforme certidão de fls. 74.Em decorrência, o ex-síndico opinou pelo indeferimento do pedido. O Ministério Público reiterou (fls. 77).Vieram-me conclusos os autos.RELATEI O ESSENCIAL.Segue o fundamento. Já formado o convencimento pela juntada das provas necessárias, passo ao imediato julgamento. O pedido é improcedente, como bem apontado na última manifestação do Síndico, a despeito da reiteração feita pela Curadoria de Falências ao parecer anterior, no qual opinou pela procedência parcial.De fato, conforme se visualiza em todos os acordos trabalhistas firmados entre os trabalhadores e o então representante da Massa Falida, houve, por liberalidade das partes, a convenção de que seria pago o valor correspondente a 20% a título de honorários advocatícios. Ocorre que a prática não é comum, tanto que as mencionadas Súmulas do TST são claras em permitir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde que não derivem da relação de emprego. Confiram, a propósito:SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305 da SBDI-I).II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2°).VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.Analisando os autos, a inicial e os documentos que a instruíram, ao constatar que se tratava de pedido de habilitação de crédito consistente unicamente em honorários advocatícios concedidos pelas partes em acordo amigável, esta magistrada determinou à postulante que se manifestasse sobre a incompatibilidade evidenciada entre o seu pedido e o teor das mencionadas súmulas, seja pela inusitada situação, seja pelo (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/06/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 291/292 pelo autor, DARCY RIBEIRO, contra a sentença de fls. 285/287.DECIDO:REJEITO liminarmente os embargos de declaração, por entender manifestamente impróprio o meio eleito pela parte embargante para buscar a sua pretensão, por não haver na decisão guerreada omissão, contradição ou obscuridade.Trata-se de inconformismo da parte e, se a parte embargante não se conforma com a sentença por considerar equivocado o convencimento deste juízo, não está desamparada, pois o ordenamento jurídico prevê recurso apropriado à situação.Portanto, mantenho a decisão tal como lançada.R. P. I.
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14/06/2016

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Primeiramente, intime o novo Administrador para se manifestar. Intime-se.
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07/06/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.34: Ciência às partes da verificação do Contador.
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18/05/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
PROVIDENCIE A PARTE QUE RETIROU OS AUTOS A DEVOLVÊ- LOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO ART. 34, XVI E XXII DA LEI 8906/94, ALEM DAS PENAS DO ARTIGO 167, PAR. 3° DAS NORMAS DA CCJ. (DR. ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO)
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12/05/2016

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Expeça, com presteza, os editais do artigo 98, da Lei e Falências. Intime.
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09/05/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Ao Síndico e ao MP.Intime.
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29/04/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Certidão supra: intime por carta precatória.
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18/04/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls 113: J. Intime a Credora. SP 20/1/2016 (Fica intimada a advogada da União Federal a colacionar aos autos novo demonstrativo de crédito atualiado somente até a data da quebra (21/10/97).
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18/04/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Ao Síndico e ao MP. Após, tornem. Intime.
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06/04/2016

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Publique-se o aviso para ciência de terceiros interessados para que apresentem impugnações em 10 dias. Certifique-se o no processo principal, ouvindo-se o Síndico e o MP. Cumpra-se. Intime-se.
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01/04/2016

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
João Alves Filho, Edgard da Fonseca Barbosa, João Batista de Oliveira, Florisvaldo Soares da Silva, Cesar Mateus da Silva Duarte, Lourival Barbosa de Souza e Kennedy Barbosa de Souza, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Habilitação de Crédito no processo de Falência do Firigorifico Kaiowa SA, por força de sentença homologatória de acordo formulado na Vara do Trabalho de Monte Azul - Minas Gerais, na classe de credores privilegiados, no valor de R$ 364.850,61. Juntou documentos (fls.04/47). Expedido aviso do artigo 98, da Lei de Falências (fls.49). Não foi remetido à contadoria, vez que se trata de acordo com a massa falida. A falida, o síndico e o Ministério Público opinaram favoravelmente à admissão do crédito (54/57). É o relatório. Fundamento e Decido. A habilitação é procedente. O pedido inicial veio devidamente instruído com provas aptas a demonstrar o direito dos postulantes, recebendo a concordância do síndico e do Ministério Público, não tendo havido qualquer impugnação. Trata-se de crédito trabalhista, devidamente reconhecido no Juízo de origem, mediante acordo formulado entre os trabalhadores e a Massa Falida, devidamente homologado judicialmente, sobre o qual se manifestaram o Síndico e o Ministério Público, sem levantar questionamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar a HABILITAÇÃO DO CRÉDITO dos requerentes João Alves Filho, Edgard da Fonseca Barbosa, João Batista de Oliveira, Florisvaldo Soares da Silva, Cesar Mateus da Silva Duarte, Lourival Barbosa de Souza e Kennedy Barbosa de Souza, no processo de Falência do Firigorifico Kaiowa SA pela quantia discriminada a fls. 55, na classe dos credores privilegiados trabalhistas, incluindo correção monetária, nos termos do artigo 26, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. R.P.I.
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22/02/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Síndico e o MP.
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11/02/2016

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Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
DARCY RIBEIRO, qualificado nos autos, requereu a habilitação do crédito indicado a fls. 4, no processo de falência da empresa FRIGORÍFICO KAIOWA, alegando que possui crédito de honorários advocatícios, decorrente de contrato firmado com a empresa Agro Pastoril Nova Patrocínio LTDA. à qual foram estendidos os efeitos da falência mencionada. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 4/268. Certificada a data da quebra a fls. 281 (21/10/1997). Edital a fls. 280, nos termos do art. 98 da Lei de Falências. Conferência dos cálculos pelo contador a fls. 281. O síndico se manifestou às fls. 270/274, pugnando pelo indeferimento da presente habilitação, à vista da data da celebração do contrato em data posterior à extensão dos efeitos da falência do Frigorífico Kaiowa à empresa devedora. Argumentou, ainda, que o contratante não comunicou a mencionada contratação ao síndico para a análise da necessidade e pertinência do negócio entabulado. O Ministério Público se manifestou às fls. 276/277, ofertando parecer em concordância com a manifestação do síndico. Pugnou pela rejeição do pedido da parte autora. Vieram-me conclusos os autos. RELATEI O ESSENCIAL. Segue o fundamento. Já formado o convencimento pela juntada das provas necessárias, passo ao imediato julgamento. O pedido é improcedente, como bem apontado nas manifestações do Síndico e da Curadora de Falências. De fato, conforme mencionaram o Síndico e a representante do Ministério Público, não se pode reconhecer que a empresa falida tenha contratado legitimamente com a habilitante, uma vez que seu representante legal (quem por lei representava a Massa Falida) não participou da contratação, não havendo nenhuma comprovação de que o Síndico tenha sido ao menos cientificado sobre a contratação da advogada. Analisando os autos, constata-se que a requerente habilitante noticia ser titular de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios celebrado em 16 de novembro de 1998 com a empresa Agro Pastoril Novo Patrocínio LTDA.; entretanto, os efeitos da falência do requerido já haviam se estendido para tal empresa na data referida. Consoante preconiza o inciso XVI do Art. 63, do Decreto 7661/45, somente o síndico poderia contratar em nome da massa falida e representá-la em juízo. Confira, a propósito: “Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz”; Levando em conta que o contrato foi celebrado por empresa falida sem a ciência e o consentimento do síndico, não pode produzir efeitos no plano jurídico, pelo menos em desfavor da Massa, devido à nulidade decorrente do vício de representação e, naturalmente, pela falta do consentimento da massa falida. A massa falida não pode, portanto, arcar com o valor que a autora pretende habilitar, não havendo suporte jurídico para obriga-la. Desse modo, não podendo a requerente compelir a requerida a assumir obrigações assumidas pelo ex-sócio da empresa, quando este já não tinha mais poderes de representação, deverá lançar mão de outros remédios jurídicos, se os encontrar, acionando o verdadeiro responsável por seu prejuízo. Não se discute neste espaço a efetiva ocorrência da prestação do serviço, tampouco está se colocando em dúvida o direito da requerente de buscar o ressarcimento do seu trabalho; entretanto, é certo que pleiteou contra a pessoa errada, não havendo suporte jurídico para condenar a massa falida, o que impõe a improcedência da pretensão. DECIDO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de HABILITAÇÃO de crédito no processo de falência do FRIGORÍFICO KAIOWA, requerido por DARCY RIBEIRO, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da massa falida pela obrigação contratual indicada na inicial. Consequentemente, julgo resolvido o mérito do presente incidente, nos termos do art. 269, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive. R. P. I.
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05/02/2016

Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.49Ciência às partes da informação do Contador.
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02/02/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.62/ss: Ciência à parte contrária), da petição juntada pela UNIÃO - Fazenda Nacional.
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02/02/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Intime a autora, por mandado, para manifestar- se acerca do parecer da Promotoria de Falências. Cumpra. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Após, digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
manifeste a parte habilitante sobre a petição do sindico
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls. 8: Manifeste-se a requerente, bem como o Sindico. Após, ao MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
manifeste a parte habilitante sobre a petição do sindico
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
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19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/01/2016

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Seção: 16ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Digam o Sindico e o MP. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital