Informações do processo 0172647-46.2010.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2010.172647
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 12/05/2014 a 10/03/2020
  • Estado
  • São Paulo

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10/03/2020 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caterpillar Financial S/A Crédito, Financiamento e Investimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0058/2020

Vistos. Fls. 363:Não é
possível deferir pedido de suspensão do processo, diante da inexistência de bens do executado, sem que o exequente tenha,
antes, cumprido sua obrigação contratual consistente em triangularizar a relação processual, por meio da citação válida. A
citação tem, portanto, importante função de levar à parte contrária réu ou executado que foi ajuizada contra ele ação/execução,
permitindo que possa tomar os atos de defesa cabíveis, tais como, mas não se limitando a: apresentação de contestação,
oposição de embargos à execução, ou, até mesmo, inteporsição de objeção de pré-executividade, questionando, nos próprios
autos da execução, a existência de tal feito, em face de determinadas questões de ordem pública. Logo, a comunicação da
existência de processo ajuizado em face da parte contrária consiste em medida de boa-fé, transparência e lealdade processual,
permitindo que ela possa tomar as medidas que entender cabíveis o mais breve possível, podendo, assim, se for o caso, obstar
o andamento de processo que possa ser enormemente prejudicial a ela. Afinal, são notórias as restrições impostas àqueles que
têm processos pendentes apontados em certidões de distribuição. A pretensão do exequente de remeter os autos ao arquivo, sem
implementação da citação, não condiz com medidas de boa-fé, transparência e lealdade processual que se espera das partes
litigantes. Não se encontra qualquer justificativa razoável a sua pretensão de manter um processo indefinidamente pendente
ajuizado em face da parte contrária, apenas praticando atos objetivando localização de bens para sua constrição, sem dar-lhe
conhecimento da sua existência. De qualquer modo, entendo que a além da importante função de comunicar à parte contrária
a existência de ação/execução interposta contra ela, permitindo que ela possa exercer seu direito constitucional fundamental
ao contraditório e à ampla defesa, a citação tem, também, importante função processual, qual seja, a de permitir o término da

formação do processo, a partir do que ele pode ser considerado, efetivamente, existente. Dentro do contexto supra, revela-
se imprescindível a citação da parte contrária, para que possa se haver correta formação do processo. Sem que isso ocorra,
não haverá o término do processo de formação deste processo, de modo que ele não poderá ser considerado existente. Logo,
diante de sua inércia, não poderia o exequente, mesmo diante da possibilidade do art. 921, III, do CPC, postular, futuramente,
suspensão do prazo prescricional, visto que este não foi interrompido pela citação válida a qual não houve, ainda, nestes autos.
Diante do acima exposto, entendo não ser possível remeter os autos ao arquivo com fundamento no art. 921, III, do CPC,
enquanto o exequente não se desincumbir de sua obrigação processual indispensável para a existência em si do processo, qual
seja, promover a citação válida da parte contrária. Constatada a inércia do exequente em providenciar meios para a citação
válida da parte contrária, e, consequentemente, para permitir a formação e existência deste processo, impõe-se a sua extinção,
e não suspensão e remessa aos arquivos. Apenas se pode suspender o que existe o que ainda não se pode afirmar do presente
processo, em razão da falta de citação válida da parte contrária. Desse modo, diante do acima exposto, providencie o exequente
o necessário à citação do executado, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. -


Retirado da página 264 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital