Informações do processo 1036520-02.2001.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0074201-23.2001.8.26583.00.2001.074201/492
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 21/03/2014 a 13/09/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

13/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0350/2017

(processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100)

Vistos.Trata-se de incidente de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO
DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito inscrito na dívida ativa da União objeto das execuções fiscais
indicadas 8568/vº. Em atenção a pedido do Ministério Público (fls. 8558), a União juntou aos autos para que juntasse aos autos
documentos comprobatórios da higidez do crédito que pretende ver habilitado. Na oportunidade, manifestou-se pela inocorrência
da prescrição do crédito em questão (fls. 8563/8566vº). Em parecer de fls. 8599/8603, opinou o Ministério Público pela extinção
do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre
execução fiscal e habilitação de crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público.
Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à União a
execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas
(execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e,
portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica,
não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação. Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, “os
arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre
o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e
equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice"
(AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009).
Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são
os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título
exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS),
Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado
em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito
Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014;
Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100,
Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100,
Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta
da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara
de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j.
27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação
9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada
pela própria União Federal (vide fls. 8568/vº), de que as execuções fiscais ajuizadas em razão do crédito a ser habilitado
permanecem em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente. O caso, na esteira dos precedentes
acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer
nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente
de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente

sem incidência de custas e honorários. P.R.I. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0140/2017

(processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100)

Vistos.Atenda-se a cota ministerial retro, intimando-se o Procurador da Fazenda Nacional nos termos propostos pelo Ministério
Público.Intimem-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0106/2017

(processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100)

Vistos.Manifeste-se o Síndico acerca das manifestação do habilitante a fls. 8549 e 8549/verso e da cota ministerial retro.Intime-
se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital