Informações do processo 0012753-92.2014.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0028224-08.2001.8.26
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/08/2014 a 04/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

04/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Inexistindo custas, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de crédito a ser habilitado pela UNIÃO (Fazenda Nacional), na falência da empresa NEVADA ROUPAS PROFSSIONAIS LTDA. , proveniente das certidões da dívida ativa juntadas a fls. 05/09.Devidamente intimado, o Síndico pediu pela improcedência da demanda diante da prescrição do crédito tributário (fls. 19/22).O Ministério Público concordou com o parecer do sindico (fls. 24).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se da hipótese de improcedência liminar do pedido, com previsão expressa no §1°, do art. 332, do CPC/15. Trata-se de habilitação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de n°31.389.427-2 (fls. 07). Pois bem. A presente habilitação não há que ser acolhida. Inicialmente, cumpre observar que, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário, na forma do artigo 174 do CTN, a contar da sua constituição definitiva. . Assim, nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo para incidência da prescrição é quinquenal: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.E mais, a exequente limitou-se em juntar aos autos simples cópia da data do despacho de citação lançado em 19/03/96 e da suposta citação por correio operada em 28/06/1996 (fl. 09/10). Logo, ainda que se considere causa interruptiva da prescrição, o pedido de habilitação do crédito distribuído em março de 2014 está fulminado pela prescrição. De qualquer forma, insta salientar que diante da disposição no Código Tributário Nacional das causas suspensivas da prescrição para os créditos tributários (arts. 174 e 151) é entendimento jurisprudencial que há inaplicabilidade do antigo artigo 47 do Decreto Lei n° 7.661/45, em face da prevalência da norma hierarquicamente superior, conforme segue in verbis: “Art. 47: Durante o processo da falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.”. O referido artigo, que determina a suspensão da prescrição durante o processo de falência é inaplicável no que tange às cobranças de dívidas ativa da Fazenda Pública, como no caso em testilha, em face do disposto no art. 187 do CTN, qual seja: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” Neste sentido também colaciona-se:Falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/1945. Não submissão do crédito tributário aos efeitos da quebra. Habilitação de crédito tributário. Inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/1945 aos créditos tributários. Prescrição operada. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. (Relator(a): Cesar Ciampolini;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/09/2015;Data de registro: 16/09/2015)HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Falência Prescrição Tese de que a prescrição estaria interrompida a partir da decretação da quebra Descabimento Hipótese em que sequer houve a propositura de execução fiscal LC n° 118/05 que alterou o art. 174 do CTN O art. 47 do Dec.-Lei n° 7.661/45 não se aplica aos créditos tributários, sequer obrigatoriamente sujeitos à habilitação e/ou submetidos ao concurso de credores Precedentes do STJ e desta Corte Prescrição bem reconhecida Recurso desprovido. (Relator(a): Ferreira da Cruz;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital